provincias ultramarinas
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Acórdão nº 117/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... "funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas" que não reunam as condições exigidas para o ingresso no ...
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Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
... "Os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... ções e repartições provinciais dos serviços de marinha das províncias ultramarinas, dá origem a vacatura nos respectivos quadros a contar da ...
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Decreto n.º 362/72, de 23 de Setembro de 1972
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha ... Alterações dos quadros de pessoal ...
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Portaria n.º 18710, de 04 de Setembro de 1961
... a oficial da reserva N que sejam mandados prestar serviço nas províncias ultramarinas em comissão de duração não inferior a um ano serão ...
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Decreto-Lei n.º 49356, de 05 de Novembro de 1969
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ... ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas ...
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Decreto n.º 218/70, de 16 de Maio de 1970
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha ... Quadros do pessoal do Gabinete do ...
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Portaria n.º 445/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
... ; monografias publicadas pela Imprensa Nacional nas diversas províncias ultramarinas; discursos e conferências, proferidas por diversas ...
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Portaria n.º 450/93, de 29 de Abril de 1993
... de Balizagem dos Portos do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas, vigente em Portugal, data de 1960 e se revela hoje ...
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Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro de 1995
... províncias ultramarinas ... Artigo 10.° Autenticação A autenticação dos ...
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Resolução n.º 75/86, de 25 de Outubro de 1986
... Com a independência das antigas províncias ultramarinas, o abastecimento de ramas passou a processar-se no mercado ...
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Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto de 1971
... Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J ... da Silva Cunha ... Anexo n.º 1 à Portaria n.º ...
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Assento n.º 2/84, de 14 de Julho de 1984
... , incluindo os organismos de coordenação económica, das províncias ultramarinas, das autarquias locais e das empresas públicas, salvo em ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... encargos com os pensio- nistas e reformados das ex -provncias ultramarinas, bem como de outras responsabilidades que lhe foram transmi- tidas, ...
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Decreto-Lei n.º 49196, de 20 de Agosto de 1969
... províncias ultramarinas, quando não houver no aeroporto de embarque sala que lhes ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... comprovativos dos perodos de contribuies nas ex-provncias ultramarinas e a deciso; eventual sentena judicial de condenao e provas de pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 353/70, de 27 de Julho de 1970
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as provínciastodas as províncias ultramarinas ...
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Decreto-Lei n.º 361/70, de 01 de Agosto de 1970
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ... ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas ...
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Decreto n.º 611/73, de 15 de Novembro de 1973
... Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha ... Alterações dos quadros de pessoal ...
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Acórdão nº 48/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
... aos funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas, com 15 ou mais anos de serviço, requererem a pensão de ...
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Acórdão nº 0102/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa oposição não ocorre quando a referida questão fundamental de direito não é comum a ambos os Arestos.
... de cinco anos na qualidade de agente ou funcionário nas ex-províncias ultramarinas portuguesas; c) que hajam efectuado descontos para efeitos de ... -
Acórdão nº 8640/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 2
... º §1º do Decreto nº 40711 de Agosto de 1956, não era nas províncias ultramarinas obrigatório o registo civil, podendo a inscrição de ... -
Referências
... ARMANDO MARQUES A Unidade Política Nacional e a Autonomia das Províncias ... Ultramarinas, “Estudos de Direito Público em Honra do Professor ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ão da pensão de aposentação aos funcionários das ex-províncias ultramarinas e ordenar a prática do acto administrativo correspondente ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ão da pensão de aposentação aos funcionários das ex-províncias ultramarinas e ordenar a prática do acto administrativo correspondente ...