procuração com poderes especiais

I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários confessar factos, nos termos do art. 38 do CPC.

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

I - Num concurso de empreitada de obras públicas, requerida a suspensão da eficácia do acto que mandou admitir a proposta de um dos concorrentes, apenas este - para além da entidade requerida - é que deve ser chamado à providência e não também os demais concorrentes pois que o eventual deferimento do pedido não os prejudicará directamente. II - E o mesmo se diga quanto à JAE, perante a qual...

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

A notificação do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, designadamente através de procuração com poderes especiais para a receber, outorgada há menos de 4 anos.

I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

A notificação do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, designadamente através de procuração com poderes especiais para a receber, outorgada há menos de 4 anos.

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

- Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar. -...

I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...

I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...

• Legislação

A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

Apresentada participação por crime de emissão de cheque sem provisão, por mandatário não munido de procuração com os " poderes especiais especificados " exigidos pelo artigo 49 do Código de Processo Penal na interpretação que lhe foi dada pelo Assento número 2/92 do Supremo Tribunal de Justiça, é possível a ratificação do processado mesmo para além dos seis meses aludidos no artigo 112 do Código...

• Diário da República

• Diário da República

I - Também em execução fiscal, e na vigência do CPCI, a citação podia ser feita em pessoa diversa do executado nomeadamente quando o citando constituísse mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de 4 anos - artº 228°-A n° 2 do CPCivil, na redacção do Dec-Lei 242/85. II - O indeferimento liminar, radicando em motivos de economia processual, deve ser...

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não