Acórdão nº 038970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESISTENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART300 ART682 N3 ART683 N4.

Sumário : I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com...

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