Acórdão nº 0066311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

Data02 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 N2 ART228-A N2 ART256 ART234 N3. CCIV66 ART265 N3 ART1170 N2 ART1159 N1 N2.

Sum·rio: A notificaÁ„o do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes...

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