Acórdão nº 038970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Data25 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DESISTENCIA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART300 ART682 N3 ART683 N4.

Sum·rio : I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial n„o tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuraÁ„o com...

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