Acórdão nº 001332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução30 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. CPC67 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/25 IN AD N268 PAG558.

Sumário : I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar...

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