procuração audiencia preliminar

I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

I Tendo a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal...

I Tendo a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal...

• Diário da República

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1 - No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário impõe-se dar prevalência ao interesse preponderante, mediante um juízo casuístico, considerando em concreto os contornos do litígio. 2 – Só a ponderação dos interesses em confronto, por um lado o interesse tutelado pelo segredo bancário e por outro o interesse na boa realização da justiça, permite resolver esse conflito de...

I - Inexiste no ETAF qualquer norma, mormente no art. 4.º, que permita enquadrar na competência dos tribunais administrativos a incumbência para ajuizar das acções indemnizatórias subsumíveis no art. 126.º do CPTA, resultantes de danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo. II - A indemnização prevista no art. 126.º do CPTA tem de ser requerida através

I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário para se...

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

As provas incorporadas nos autos e arroladas como meio de prova na acusação não têm (nem podem, na maioria dos casos em que já se encontram incorporadas nos autos quando o processo entra na fase de julgamento) que ser produzidas em audiência, apenas ali sendo examinadas, discutidas e objecto de contraditório

I - Na ação relativa a um contrato de permuta de taxas de juro, ou contrato de swap, celebrado com um investidor não qualificado, é sobre o Banco réu que recai o ónus de provar o cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos pelo CVM, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 5.º da LCCG – aplicável ex vi do disposto no art. 321.º daquele diploma (na redação em vigor à data dos...

I – O artigo 168.º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos refere que a declaração, a que alude o Anexo V, do mesmo diploma, deve ser assinada pelo candidato ou por representante que tenha poderes para obrigar. II – Não tendo sido junto à declaração do candidato o acto pelo qual o delegante concretiza a delegação dos seus poderes no delegado, permitindo-lhe a prática de actos na...

I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.