Processos Judiciais Em Atraso
3471 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 097/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2006
O prazo de caducidade da garantia bancária, no processo de impugnação judicial, é de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei nº32-B/02, de 30 de Dezembro.
... na decisão dos procedimentos e processos referidos", estabelecendo prazos que considera ... a possibilidade de caducar a garantia, por atraso na decisão dos processos administrativos ou ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... período equivalente, no mínimo, ao do atraso verificado ... Artigo 11 ... Acto público ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data ... pelo contraente público de decisóes judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ...
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Acórdão nº 0336/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2011
I – Excedido que se mostre o prazo razoável de decisão do processo é ao Estado que o devia garantir, que incumbe alegar e provar qualquer causa justificativa do excesso verificado, já que tal constitui matéria de excepção, cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu, nos termos gerais (cf. artº 342º, nº2 do CC). II – Para efeitos de aferição da violação do direito à obtenção de uma...
... as consequências que foram provadas do atraso alegado, que no caso se resumem a «forte ... em 3 de Outubro de 1990 (após férias judiciais do Verão) cartas precatórias para avaliação ... a entender que o atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... em penas de multa no âmbito dos processos 960/09.6TAVNF (emissão e cheque sem provisão), ... os vários intervenientes policiais e judiciais no presente processo. A arguida assume um ... este local na sequência de salários em atraso e posteriormente fez alguns biscates ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... , ou seja, no que toca às prestações em atraso, tem 20 dias para paga pagar o montante global de ... em que se determina à Secção de Processos o cumprimento de uma norma com a emissão de uma ... Entidade Administrativa e as decisões judiciais, às quais o Autor reage com uma comunicação ... -
Acórdão nº 0122/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
... judiciais sejam tomadas em prazo razoável; 14. 0 artigo ... ção e decisão dos diversos tipos de processos, apurar o que poderá ser um prazo razoável para ... suscitados e das razões de um ou outro atraso daquela tramitação, nada tendo requerido com ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ... processos findos pelo número de processos entrados no ... serviço ou para acorrer a situações de atraso relevante no serviço de inspeções, pode o ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Acórdãos proferidos em 30/01/2020 nos processos n.º 1322/19.2BELSB, 1419/19.9BELSB e ... e as características dos mecanismos judiciais disponíveis para tanto, as condições de ... No entanto, o atraso para esse compromisso chega a vários meses na ...
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Edital n.º 366/2021
... , da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e demais legislação em vigor, optou-se por uma ... , ou em suporte digital, que integram os processos administrativos internos, todas as informações ... e despesas de condóminos; Decisões judiciais; Outros documentos que origem uma obrigação nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... Judiciais vigente foi aprovado em reunião plenária do ... praticados pelos juízes; e) Instruir processos de averiguação, de sindicância e de inquérito ... serviço ou para acorrer a situações de atraso relevante no serviço de inspeções, pode o ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ... do número de processos findos pelo número de processos entrados no ... serviço ou para acorrer a situações de atraso relevante no serviço ... de inspeções, pode o ...
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Regulamento (extrato) n.º 371/2021
... Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções.Considerando o ... ) e 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... érios gerais e abstratos, nomeadamente o atraso na prolação da decisão, a antiguidade, ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... junho de 2011 não executou e executou com atraso 68 pedidos de portabilidade de número que lhe ... foi condenada nos processos aí referidos nem o número de infrações em que ... ão pode ser produzida por presunções judiciais, verificando-se que a própria recorrente não ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... LCPA Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LOE Lei do ... ) 1.286 M), da cobrança resultante de processos de contraordenação concluídos em 2015 ((euro) ... , bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ...
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...
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Despacho n.º 9458/2021
... e seus subsistemas:1.3.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações ... pecuniárias relacionadas com salários em atraso, lay off e com a suspensão ou cessação dos ... judiciais, nomeadamente, processos de falência e ...
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Despacho n.º 596/2017
... e seus subsistemas:1.3.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações ... pecuniárias relacionadas com salários em atraso e com a suspensão ou cessação dos contratos de ... ça Social em quaisquer processos judiciais;1.3.64 - Participar a dívida de contribuintes ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e seus subsistemas:1.3.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações ... pecuniárias relacionadas com salários em atraso e com a suspensão ou cessação dos contratos de ... ça Social em quaisquer processos judiciais;1.3.63 - Participar a dívida de contribuintes ...