Processo Judicial

111505 resultados para Processo Judicial

  • Lei n.º 118/2019
    .../99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ...ções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos ... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do ...
  • Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

    ...ção da pena concreta como um acto de individualização judicial da sanção em que à lei cabia, no máximo, o papel de definir a espécie ... quais deveria actuar a plena discricionariedade judicial, em cujo processo de individualização interviriam, de resto coeficientes de difícil ou ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    Processo" nº 852/14.7TBVRL.G1    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sec\xC3"... 7 - Em 29 de Outubro de 2009, a A. intentou, no Tribunal Judicial .., acção executiva, contra a C.., Lda., que viria a correr termos no .. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... das relações, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
    ...ção, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... Tribunal da Comarca de Tavira, A propôs acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B pedindo se declare que não são ...judicial, ao serviço prestado pelo autor como juiz de direito no Tribunal de ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... n.º 53/2004 , de 18 de março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de ncias de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos ...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ...ária (cláusula compromissória) no Contrato Quadro, é o foro judicial o competente para julgar a presente acção. A Ré contestou, invocando, ... às sociedades comerciais em situação de insolvência, ou em processo de recuperação de empresa, como é o caso da Recorrente, o benefício de ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    ... Portugal) serve-se dos seguintes critérios: 1- a complexidade do processo; 2- o comportamento das partes; 3- a actuação das autoridades ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... 62/2013, de 26 de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e alterado pela Lei ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º [..] 1 - [..]. 2 - [..]. ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... «indemnização por danos patrimoniais, decorrentes da demora do processo n°1056/04.2TBcTX e a quantia de 30.000,00€ por danos morais, com ... civil resulte que o Estado num determinado processo judicial violou o direito das partes à justiça em prazo razoável e o Tribunal ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado. J. Ora, não se ... à hipoteca, caducou ou não pela venda judicial efectuada no processo executivo, por força do disposto no artigo 824º, nº 2, do Cód. Civil. ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro; k) ... social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... de nor- mas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as ... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. b) do ...
  • Lei n.º 73/2017
    ....º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A ... base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o ... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ...

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