Processo Judicial
111505 resultados para Processo Judicial
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de ... i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível; ... ii) Não ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
-
Lei n.º 117/2019
Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do ...
-
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção de decisão administrativa, assim como da decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão ... ções acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções acessórias, ao ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos ... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ...
-
Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...
... ção da pena concreta como um acto de individualização judicial da sanção em que à lei cabia, no máximo, o papel de definir a espécie ... quais deveria actuar a plena discricionariedade judicial, em cujo processo de individualização interviriam, de resto coeficientes de difícil ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... das relações, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar ...
-
Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... presente execução funda-se em sentença prolatada nos autos de processo" que correu termos no Tribunal de Círculo Judicial de Vila Nova de Famalic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... ção, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...
-
Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... Tribunal da Comarca de Tavira, A propôs acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B pedindo se declare que não são ... judicial, ao serviço prestado pelo autor como juiz de direito no Tribunal de ... -
Lei n.º 118/2019
... /99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º Garantia de observância de ... , estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil ... Artigo ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram ... de administradores da insolvência 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência, contendo o nome e o ...
-
Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... Portugal) serve-se dos seguintes critérios: 1- a complexidade do processo; 2- o comportamento das partes; 3- a actuação das autoridades ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, deverão ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... processo de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secção I Inscrição prévia ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... Artigo 49.º ...
-
Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... «indemnização por danos patrimoniais, decorrentes da demora do processo n°1056/04.2TBcTX e a quantia de 30.000,00€ por danos morais, com ... civil resulte que o Estado num determinado processo judicial violou o direito das partes à justiça em prazo razoável e o Tribunal ... -
Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado ... J. Ora, não se ... à hipoteca, caducou ou não pela venda judicial efectuada no processo executivo, por força do disposto no artigo 824º, nº 2, do Cód. Civil ...