Processo Judicial

111505 resultados para Processo Judicial

  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ... , recorre da decisão que, no âmbito da «acção declarativa com processo sumário» que instaurou no TAF de Aveiro contra a Administração ... XXIV. Por isso, na venda judicial do direito ao bem indiviso, devem os restantes comproprietários ser ...
  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ... ário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... S ... ; 6a) A C ... , em razão de um processo de herança, veio a ser cindida, dando origem a várias sociedades, entre ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... não patrimoniais sofrido em virtude da duração excessiva do processo nº 663/10.9TBABT, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a ... é à prolação da decisão final, a não ser a falha do sistema judicial; 8 – Ora, o Tribunal a quo afastou-se, de forma escandalosa, dos ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... de 21 de dezembro de 2020, que julgou procedente impugnação judicial, de decisão de indeferimento de reclamação graciosa, deduzida contra ... ) são enquadráveis no complexo fáctico adquirido pelo processo, sendo certo que ambas determinam a procedência da impugnação ... 07 ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. A falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações no SITAF no tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve...

    ... tentou consultar o referido programa para saber do estado do processo em 9/01/2019 não conseguindo visualizar a entrada das suas alegações em ... nos autos, a qual havia julgado improcedente a impugnação judicial instaurada contra as liquidações de IVA de 2003 a 2006 ... 2.2.2. O ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a...

    ... ão de Guimarães (…) propôs a presente acção declarativa com processo comum contra (…) GERAIS, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento ... ção das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em perícia médica por entidade e termos e ...
  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ... RELATÓRIO 1 ... No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 118/14.2T9VNF, que corre termos no Tribunal Judicial" da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...

    ... e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela “M ... PORTUGAL, S.A.", (anteriormente designada "D ... 5. Colhidos os vistos legais, vem o processo à Conferência para julgamento ... II – QUESTÕES A DECIDIR: O ...
  • Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...

    ... Chefe do Serviço de Finanças, e ainda, procedente a Oposição Judicial apresentada nos termos do disposto no art.204.º e seguintes do CPPT, por ... no artigo 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo" Tributário (doravante CPPT) e na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2372/20.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

    ... AA, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher, CC, DD e mulher, EE e FF ... * O R. BB foi ... da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso ... II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... ção notarial, de restituição da posse e de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, através da qual pede: a) que ... administradora, o que terá sucedido em 2003 ou 2004, o processo judicial ainda estava a decorrer, passando depois a ser administrador do prédio, o ...
  • Acórdão nº 4794/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita a um conjunto de normas que regulam o respetivo modo de produção em juízo e contemplam expressamente os atos a praticar para a sua utilização, prevendo ainda os casos em que os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte. II- Daí que as...

    ... nos autos, instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra X - Companhia de seguros, S.A., agora Y - Companhia de ... , já que através deles se poderá chegar, mediante presunção judicial, à demonstração dos factos essenciais correspondentes - assumindo, ...
  • Acórdão nº 435/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    À data da instauração do presente processo judicial de oposição, o valor da alçada dos tribunais tributários encontrava-se já fixada em € 5.000,00 face ao aumento da alçada definida para os tribunais tributários de 1.ª instância pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro).

    ... o acima transcrito; 4) A reversão da execução foi feita no processo executivo nº 2127201601601 ... e aps., do valor exequendo de € 2.422,18, ... do recurso, já que: “Ao processo de oposição judicial autuado em 10-04-2018 foi fixado o valor de 2.422,18 euros, valor inferior ...
  • Acórdão nº 89/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – O art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31.12 exige que o erro de julgamento seja demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, in casu, forem admissíveis. 2 – Só assim não será se o erro de julgamento consistir na violação de Direito Comunitário – que tem de ser invocada na ação de responsabilidade civil...

    ... ça proferido pelo Juízo Local Cível de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o qual julgou a ação totalmente improcedente e, ... pedira ao tribunal que condenasse o réu a 1) reconhecer que o processo destinado a cessação das relações patrimoniais entre o autor e a sua ...
  • Acórdão nº 01049/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... Juiz do T.A.F. de Aveiro, constante a fls.148 a 160 do processo físico, a qual julgou improcedente a presente impugnação pelo ... : 1-A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial proposta contra a decisão de indeferimento expresso que recaiu sobre o ...
  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135.º do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136.º do mesmo diploma legal. II.Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do...

    ... a jurisprudência que resulta do Acórdão do STA, proferido no processo n.° 01458/15, em 02/12/2015, impõe-se reconhecer que, se o recurso ao ... arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial ...
  • Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ... 02/05/2013 n qual requereu ao dito OEF que se declarasse findo o processo de execução fiscal pelo facto de a executada ter sido declarada ... em 29/04/2010, proferida pelo 1º Juízo Cível do tribunal Judicial de Guimarães, no processo n.º 1276/09.3TBBRG, foi declarado o estado de ...
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Os elementos declarativos e de contabilidade do s.p. gozam de presunção de veracidade; 2. Podem, no entanto, tais elementos ser corrigidos pela AT caso apure indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável real do s.p.; 3. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no...

    ... e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra os actos de liquidação oficiosa de IRS de 2004, com o ... 654.º do Código de Processo Civil, cujo n.º 1 só admite a intervir na decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...

    ... , LDA., melhor identificada nos autos, veio deduzir impugnação judicial, contra os atos de liquidação de Retenções na Fonte de Imposto sobre o ... »« Com dispensa de vistos legais, vem o processo submetido à conferência desta Subsecção do Contencioso Tributário ...
  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... despacho do Juiz 6 do Juízo Local Criminal do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto que indeferiu a arguição de nulidade de todo o ... requerimento a requere a nulidade de todos os atos praticados no processo, por não ter sido constituído arguido pelo Ministério Público, e ...
  • Acórdão nº 184-G/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    .A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...

    ... VII - A transacção surge no âmbito de um processo de inventário e é nessa sede que surge a referida pensão o que é ... Se a transacção judicial homologada por sentença vincula as partes ao seu cumprimento e em que ...
  • Acórdão nº 0629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, pese embora os tribunais tributários mantenham a competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, ocorreu uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º ... e Fiscal de Castelo Branco, julgando procedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo dos arts. 276.º e segs. do Código de Procedimento e ...
  • Acórdão nº 02297/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... Tributário de Lisboa, constante a fls.354 a 362-verso do processo físico, a qual julgou totalmente improcedente a presente impugnação ... de janeiro de 2022 julgou totalmente improcedente a impugnação judicial apresentada pela Impugnante, ora Recorrente, contra as Liquidações ...
  • Acórdão nº 2186/13.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - No âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o processo judicial aí previsto no artigo 85.º, destina-se, tão só, a autorizar, ou não, o requerente, ou seja, o adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos, a realizar as obras de urbanização omitidas ou inacabadas, por parte...

    ... ª, instaurou a presente acção para obtenção de autorização judicial com vista à execução de obras de urbanização no empreendimento em que ... tidos por convenientes, remeta cópia da presente decisão ao processo de insolvência da 2ª requerida” ... 6- Tomando conhecimento desta ...
  • Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

    ... e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de segunda avaliação efetuada ao lote de terreno ... ência dos Juízes, consagrado no artigo 654° do Código de Processo Civil, nos termos do qual: “Só podem intervir na decisão da matéria ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT