Processo Judicial
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Acórdão nº 686/13.6TBALR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – O processo de entrega judicial de criança não pode ser utilizado quando a situação da criança está legitimada em processo de promoção e protecção, onde por acordo foi aplicada medida de apoio junto de familiares. 2 – Se o progenitor pretende a cessação de tal situação a apreciação das suas razões tem que ser feita no processo judicial de promoção e protecção. 3 – Tendo o
...deu entrada a esta acção de entrega judicial de menor peticionando que sua filha menor, B.F., nascida a (…) 2010, lhe ...ção, remetendo a apreciação dessa matéria para o referido processo de promoção e protecção. *IV - Contra o decidido, reagiu a requerente ... -
Acórdão nº 02494/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...
... do disposto no artigo 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e Processo Tributário (“CPPT”) e dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º ...), que, em primeira instância, julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pelo Impugnante, na sequência do indeferimento da ... -
Acórdão nº 00369/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
A alegação de que o documento pretendido em pedido de intimação se destina a instruir processo judicial em curso não é impeditiva do deferimento do pedido, artigo 105º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... 7. 0 Recorrido e a Recorrente são partes num processo judicial que tem por objecto de apreciação do contrato de concessão e a ... -
Acórdão nº 6242/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr. artigos 106.º, nº 2 al. b), 110.º, nº 1 al. a) e 111.º da LPCJP]. II - Se no âmbito do processo judicial de promoção e protecção foi aplicada uma medida protectiva que mais tarde vem a ser declarada...
Processo nº 6242/15.7T8MTS.P1-Apelação Origem: Comarca Judicial do Porto Juízo ... -
Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...
..., a determinação do meio processual adequado - impugnação judicial ou acção administrativa - está dependente do conteúdo do acto ...-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO SANEADOR RECORRIDO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR COMO ACÇÃO ADMINSITRATIVA ESPECIAL PARA TODOS OS PEDIDOS ... -
Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
...Acórdão do TCA Sul, de 30 de setembro de 2020, proferido no processo n.º 108/20.6BEFUN. 3. A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que ... no n.º 1 do artigo 64º da LGT, pelo que só com despacho judicial" de autorização poderá ser fornecida a informação requerida – domíc\xC3"... -
Acórdão nº 0939/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Resulta da letra do artigo 39º do CIRC que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está condicionada a que tais créditos resultem de um processo judicial de entre os tipificados na norma. II - No reverso, não é admissível a consideração desses custos quando resultem de uma deliberação, como sucedeu no caso dos autos, de...
... de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por ela deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC do ..., entre as quais a recorrente, recebendo esta, como decorre de um processo de cisão, na proporção, activos e passivos da C……….; 7ª) Entre ... -
Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...
... de Aveiro em 22.12.2012, pela qual foi julgada a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2001, no valor ... Com base nos documentos junto aos autos e no processo administrativo (PA) apenso considera-se provada a seguinte matéria de ... -
Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1- O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência. 2- Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.
... de revisão, nos termos da al.d) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, pedindo a revogação da sentença proferida no apenso com as ...e 2.1.4, dos factos provados) por despacho judicial de 06.11.2013, foi ordenada a repetição da autuação para a forma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). Capítulo XVI ...5 - No caso de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de. celebrado ...
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Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)
...O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que ... -
Acórdão nº 298/22.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
A notificação do artigo 51.º, n.º 5, do CE, é, do ponto de vista material, uma citação, sendo feita na pessoa do expropriado, e não de um seu representante, destina-se a dar conhecimento ao expropriado da adjudicação e, simultaneamente, informar que pode recorrer dessa decisão, impugnando uma pretensão e dando origem a um processo judicial, tudo se passando como na citação. (Sumário da Relatora)
...judicial do processo de expropriações previsto no CE, foi proferida decisão que ... -
Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.
...RELATÓRIO [2] AA apresentou, em 22-11-2022, no processo nº 4890/22.., do Tribunal de Família e Menores .. – Juiz .., onde foi, ... subsequentemente ao divórcio respectivo decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este (tese da recorrente) ou ... -
Acórdão nº 91/21.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Não constitui motivo de rejeição liminar de processo cautelar a mera pendência de processo judicial – no caso embargos de terceiro -, que incidindo sobre o mesmo acto ou actuação administrativos, tem a viabilidade e desfecho em aberto no momento da decisão daquele.
Acórdão I- Relatório R........... veio interpor processo cautelar comum, com vista à determinação do levantamento de penhora no ...ção da República Portuguesa acolhe o Princípio da Tutela Judicial Efetiva, nos seus artigos 20.º e 268.º, que se encontra expressamente ... -
Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...
...Como consta do processo, a Recorrida pretendeu, somente, a anulação da liquidação da taxa com ... II. A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar, deve conter-se dentro do ... -
Acórdão nº 1205/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.
... Administrativo Sul: I. RELATÓRIO M.., veio deduzir impugnação judicial contra o despacho que indeferiu a reclamação graciosa, referente às ... foram dados como provados, em sede de audiência e julgamento num processo judicial, que obedeceu aos formalismos legais, nomeadamente quanto à ... -
Acórdão nº 01153/20.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum, conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise da decisão recorrida que o tribunal a quo não se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre...
...processo n.º 021/12). P. A imposição de um prazo para optar pela aplicação ... prazos tributários no âmbito dos procedimentos de impugnação judicial, de reclamação graciosa, de recurso hierárquico ou de outros ... -
Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...
... autos sobre as ausências do recorrente ao trabalho, como se o processo" cautelar fosse a ação principal. B. Assenta a fundamentação do acórd\xC3"... a existência de uma ilegalidade e a consequente supressão judicial" do ato”. Assim, o fumus boni juris apenas estará preenchido quando a a\xC3"... -
Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...
... em 17-08-2016, que indeferiu a garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1805201601031635, e absolveu a Fazenda Pública ... a qual o Tribunal a quo julgou improcedente a reclamação judicial apresentada contra o despacho do órgão de execução fiscal que ... -
Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação judicial pela mesma interposta contra as liquidações adicionais de IRC n.°2006 ...Mas, como entretanto, também foi proferida sentença nesse processo, pelo cotejo desta (ora junta com as presentes alegações), constata-se ... -
Acórdão (extrato) n.º 738/2021
...ção de testemunha ou declarante, numa sessão de audiência em processo judicial, através de sistema de comunicação à distância, quando a ...
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Acórdão nº 163/19.1T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1 - Permitindo, num juízo sumário, a matéria de facto constante do processo concluir que o requerido será condenado, com elevado grau de probabilidade, a ressarcir os danos sofridos pelo requerente – estando, assim, indiciada a obrigação de indemnizar – e bem assim que a situação de necessidade em que este último se encontra não é compatível com o tempo normal do processo judicial,...
... nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser conhecida apenas em caso de decaimento na ... se encontra não é compatível com a delonga normal do processo judicial, tal será suficiente para que o tribunal arbitre uma reparação ... -
Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...
... de Leiria, a qual julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade X…., LDA, tendo por objeto o indeferimento do ...” (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2008-11-06 - Processo n.º 0357/08), tendo por referência o art.º 97º, n.º 1, als. d) e p) e ... -
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
... ser deduzida a quantia de 461.265,15€, arbitrada no âmbito no processo cível de expropriação, ao abrigo do artº51º, nº3 do Código das ...judicial que não lhes foi favorável, formulando para tanto nas suas alegações ...