processo especial interdicao
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Acórdão nº 359/22.9T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
I – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2 e 891.º a 904.º do Código de Processo Civil, é complementada pelas disposições gerais e comuns que, com as necessárias adaptações, lhe sejam aplicáveis, uma vez que se não se tratando de um processo de jurisdição voluntária (artigos 891.º, n.º 1 e 986.º e seguintes), estas podem ser-lhe
... Ministério Público intentou acção especial para acompanhamento de maior de M…, ... termos do artigo 895.º do Código do Processo Civil, não se logrou realizar tal diligência em ... -
Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...
... na Suíça, veio intentar acção especial de interdição por anomalia psíquica de M…, ... a que obrigou o contestante com este processo, incluindo as taxas de justiça e a procuradoria, ... -
Regulamento n.º 638/2021
... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição ...
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Regulamento n.º 784/2016
... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição ...
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Aviso n.º 17496/2023
... Aviso n.º 17496/2023 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reserva de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de ...
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Aviso n.º 16149/2023
... Aviso n.º 16149/2023 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diag- ...
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Aviso n.º 7392/2024/2
... E. Aviso n.º 7392/2024/2 Sumário: Processo de seleção para constituição de r eserva de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das ár eas de diagnóstico ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ...
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Em vigor
Lei n.º 138/2015 . Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
... Secção II Eleições e respetivo processo eleitoral ... Artigo 12.º Mesa eleitoral ... ços da sociedade de informação, em especial do ... comércio eletrónico, no mercado interno, ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... ípios estatutários da Ordem, e, em especial, nas ações de formação deontológica; ... c) ... ões a apreciar e organizar o respetivo processo ... 2 - As questões a submeter a referendo ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... Acção Declarativa sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração ... M. demonstrava não ter especial carinho, afecto ou gratidão para com a Ré ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico ... Artigo 5.º ... A ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ...
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Em vigor
Lei n.º 157/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
... Artigo 90.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 91.º Legitimidade ... conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem; ... g) Propor à ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Eleições e respetivo processo eleitoral ... Artigo 12.º ... Mesa eleitoral ... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ...
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Aviso n.º 1778/2024
... Aviso n.º 1778/2024 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diag- ...
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Aviso n.º 1777/2024
... Aviso n.º 1777/2024 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diag- ...
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Aviso n.º 1776/2024
... Aviso n.º 1776/2024 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diag- ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 3.º Aprovação do regime processual especial ... Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 28.º Processo de supervisão ... Artigo 29.º Acréscimo do ...
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Acórdão nº 485/18.9T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2023
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por
... ... 1. No processo comum coletivo, com o NUIPC485/18 ... que corre ... de junho de 2019, nos autos de processo especial de maior acompanhado n.º941/18 ... , foi ... -
Aviso n.º 11079/2022
... ao próprio processo de alteração por adaptação, bem como, por ... iv) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis; ...
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Aviso n.º 11079/2022
... ões e correções inerentes ao próprio processo de alteração por adaptação, bem como, por ... ; iv ) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis; v ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... processo foi à conferência do pleno das secções ... em concreto da questão, merece especial destaque o Estudo de Faria Costa publicado na RLJ ...
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Declaração n.º 99/2021
... Artigo 26.º-A Regime especial - Orla Costeira 1 - Na orla costeira é interdita ... % do número de camas previstas em cada processo de concurso público de NDT ou cada proposta de ...
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Acórdão nº ACTC00003000 de Tribunal Constitucional, 05 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de soberania e a Administração Publica, na execução de politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Acórdão nº ACTC00002890 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...