processo apreensão contra ordenação
2427 resultados para processo apreensão contra ordenação
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Regulamento 50-D/2007, de 30 de Março de 2007
... 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenaçóes), com as alteraçóes posteriormente ... , devendo ainda ser ventilado por um processo indirecto que assegure a perfeita higiene do ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as ... e decidir os processos de contra-ordenação e exercer as demais competências previstas neste ... , o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação complementar e o regime ... , do IVDP e do IVM podem proceder à apreensão dos produtos, documentos e outros objectos que ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... Artigo 36 ... Processo de classificaçáo ... 1 - O Turismo de Portugal, ...
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Regulamento n.º 88/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... Artigo 31º Contra -Ordenações 1 -- As infracções ao disposto no ... ção dos processos de contra -ordenação, designar instrutor e decidir da aplicação de ... Artigo 34º Regime de apreensão 1 -- As autoridades fiscalizadoras deverão ... determinada a instrução do competente processo de contra -ordenação. 7 -- As apreensões são ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... ARTIGO 252.º (Apreensão e perda) Serão apreendidas e postas fora do uso ...
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Regulamento n.º 592/2008, de 14 de Novembro de 2008
... o fim a que se destina; Possuir resguardo contra insectos, poeiras, ou outros poluentes; Ser ... Artigo 38.º Regime de apreensão 1 -- As autoridades fiscalizadoras deverão ... determinada a instrução do competente processo de contra -ordenação. 7 -- As apreensões são ...
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Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho de 2009
... sector financeiro em matéria criminal e contra -ordenacional ... A Assembleia da República ... Artigo 227. -A ... Processo sumaríssimo ... 1 - Quando a natureza da ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 91/2023 ... Processo n.º 559/2020 ... 3ª Secção ... Relatora: ... apreensão realizadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) ... foram sujeitas, no âmbito do processo de contra- -ordenação n.º ... PRC/2016/04, instaurado ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... apreensão, por essa forma, do elenco tanto dos valores ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ... do poder público do Estado, quanto à apreensão e guarda de bens. E tal poder surge elevado sobre ... dessa obrigação constitui contra-ordenação, nos termos previstos pelo art. 59º, nº 2, al ... -
Apreensão de bens
O tema é forte, impõe respeito, mesmo receio, cheira a confisco.
... de transporte utilizados na prática das contra-ordenações, quando a mercadoria objecto da ... Paixão 139 que se tiver sido instaurado processo pela contra-ordenação do art. 13.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 01221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
... 143º do CPPT, o acto de apreensão de mercadoria sua ... O Mm. Juiz julgou o ... resulta que mesmo estando pendente um processo de contra ordenação ou de crime aduaneiro ou ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... 235 a 239, no auto de apreensão de fls. 239 e segs. e sobretudo no exame directo ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a ... Artigo 4.º Apreensão e identificação 1 - As autoridades policiais ...
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Decreto-Lei n.º 282/86, de 05 de Setembro de 1986
... CAPÍTULO V Contra-ordenações e coimas Art. 26.º - 1 - Os factos ... Art. 27.º - 1 - Em processo de contra-ordenação poderá ser aplicada como ançãoacessória: a) A apreensão de objectos que sirvam à prática da ...
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Acórdão nº 02909/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
... providência cautelar pela mesma deduzida contra o “MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO ... 48.º-A do DL n.º 433/82 a apreensão de produto contendo “Naftaleno” por alegada rática de contra-ordenação decorrente da comercialização de produtos ... fls. 147 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ...
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Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... ção da Convenção das Nações Unidas contra" o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Subst\xC3" ... interno dos objectivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos pela comunidade ... ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio ... previsto para a respectiva contra-ordenação ... 3 - As coimas a aplicar às pessoas ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... /2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... apreensão do veículo de matrícula ... -DX- ... , tendo a R ... -
Acórdão nº 01405/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
1. O proprietário do veículo apreendido que não seja o detentor do mesmo no momento da apreensão, deve ser notificado da decisão de apreensão para, querendo, impugnar tal decisão; 2. O meio próprio para sindicar a legalidade da apreensão efectuada é a impugnação judicial prevista e regulada no art.º143.º do CPPT; 3. A eficácia da decisão de apreensão depende da sua notificação e, não sendo feita,
... dos autos para organização do processo administrativo de abandono do veículo a favor do ... sequência foi instaurado um processo de contra-ordenação Fiscal Aduaneira n ° 125/06, a esta ... sequer notificada, no procedimento de apreensão ... Alega a Recorrente que, por falta de ... -
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... f) Processar as contra -ordenaçóes e aplicar as coimas e as sançóes ... A competência para a instruçáo do processo e para aplicaçáo da coima é do órgáo ...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... @@Artigo 48.°-A Apreensão de objectos ... 1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam ... -
Regulamento n.º 98/2007, de 31 de Maio de 2007
... no que se refere à sua preservaçáo contra poeiras e qualquer contaminaçáo, mediante o uso ... às sançóes acessórias e às regras do processo aplicam-se as disposiçóes constantes do ...
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Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... , no que se refere à sua preservaçáo contra poeiras e qualquer contaminaçáo, mediante o uso ... às sançóes acessórias e às regras do processo aplicam-se as disposiçóes constantes do ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparao das leis orgnicas dos ministrios e ... conselho de apoio para assuntos de proteo contra os riscos profissionais ... Artigo 5 ...
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Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... no que se refere à sua preservaçáo contra poeiras e de qualquer contaminaçáo, mediante o ... , devendo ainda ser ventilado por um processo indirecto que assegure a perfeita higiene do ...