procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... , ínsita nos autos: - Iniciado o procedimento tendente à efectivação da reversão, foi o ... extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da ...
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Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...
... º 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ... extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da ... -
Regulamento n.º 19/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , devidamente homologado, obtido em procedimento extrajudicial de conciliaçáo, que envolva o ...
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Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶
... , a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar ... -
Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...
... do processo de insolvência ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o ... -
Acórdão nº 0292/08.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
... junto do INCI a tentativa de conciliação. Nada mais resulta provado nos autos, ... se desinteressou do procedimento a ilegitimidade não podia ser suprida por ... ) tentativa de conciliação extrajudicial junto do INCI – cfr. als A) a K) ... Resulta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 16.º Gestor do procedimento ... Artigo 17.º Regime remuneratório ... 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 186.º Clientes finais ... Por fim, e tendo em vista a conciliação de duas atividades no mesmo território de modo a ...
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Regulamento n.º 565/2018
... ções, através da mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, ... criados mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos com as características descritas, ... O procedimento de mediação, estabelecido no Regulamento, segue ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... CPPT proíbe as moratórias e este procedimento não é senão uma moratória proibida por lei ... de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, em conformidade com o ...
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Acórdão nº 292/08.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso principal; II – Da decisão de improcedência da excepção de inexistência de acto definitivo não cabe apelação autónoma; III - O consórcio de empresas reclama uma situação de litisconsórcio...
... não pretendeu continuar o procedimento, razão pela qual a presente acção é apenas ... confirmada em sede de tentativa de conciliação extra-judicial doc 8, ambos juntos com a PI; 5) ... à tentativa de conciliação extrajudicial junto do INCI. Entendeu a decisão recorrida que ... -
Acórdão nº 00604/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . Só a falta absoluta de fundamentação, isto é, a total omissão de factos ou de motivação de direito constitui nulidade de sentença nos termos do art.º 668.º n.º 1 al. b) do CPC. 2 . Não se verifica tal nulidade quando apenas se constata uma formulação da fundamentação de facto ou de direito incompleta ou incorrecta. Aliás, nesta ultima situação, o que poderá ocorrer é erro de julgamento, que nã
... ência, Recuperação de empresa ou Procedimento extrajudicial de conciliação) previsto no n.º ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime de exclusividade, de prévio procedimento concorrencial, prosseguindo-se o caminho já ... Por fim, e tendo em vista a conciliação de duas atividades no mesmo território de modo a ... e resolução extrajudicial de litígios ... Artigo 183.º ... Direito à ...
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Acórdão nº 00651/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC). II - É manifesta a susceptibilidade da...
... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o ... reclamante requereu um procedimento extrajudicial de conciliação em que reconheceu as dívidas à ... -
Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril de 2001
... efectue e de actuação judicial e extrajudicial tendo em vista a respectiva recuperação, bem ... úmero anterior desde que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... 2° - A recorrente instaurou procedimento de conciliação - PC- (Dec Lei n° 316/98 de ... dos autos pendente de resolução extrajudicial, originando duplicação das dívidas objecto de ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... éditos incobráveis em resultado de procedimento" extrajudicial de conciliação para via- bilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01074/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor
... de PEC - Processo Especial de Conciliação - seja na modalidade de Processo de Insolvência ... na sentença recorrida, o Código de Procedimento e de Processo Tributário não permite, em ... sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... alcançados por acordo, conciliação ou arbitragem e os resultantes das cominações ... mediante a aplicação do procedimento que ao caso couber, nos termos previstos no ... de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um ...
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Despacho n.º 12713/2003(2ªSérie), de 02 de Julho de 2003
... artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... extrajudicial de conciliação, dos processos especiais de ...
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Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março de 2003
... 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção dada pelas ... ção empresarial ou de procedimento extrajudicial de conciliação ... 3 - As condições de ...
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Acórdão nº 0667/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções ao artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário de Alfredo José de ... tem pendente um procedimento extrajudicial de conciliação com vista a regularizar as suas ...
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Acórdão nº 00339/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
I - A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para...
... no artigo 276º e ss do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a ... ções no âmbito de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC n.º 1795, em que ... -
Acórdão nº 0667/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... ções ao artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário de Alfredo José de ... tem pendente um procedimento extrajudicial de conciliação com vista a regularizar as suas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; ... d) Quanto à matéria ... extrajudicial de conciliaçáo ... 3 - O prazo de prescriçáo ...
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Lei n.º 110/2009
... anterior nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo ... 3 — As instituições ... extrajudicial de conciliação ... 3 — O prazo de ...