princípios gerais direito do trabalho
23347 resultados para princípios gerais direito do trabalho
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Lei n.º 2/2020
... ção, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... ção à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se ...
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Lei n.º 40-A/2016
... -geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e nos tribunais centrais administrativos ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios ... 1 de 29 ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 24.º Dependência hierárquica ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Artigo 1.º Regras e princípios" que regem a formação profissional ... Artigo 2.\xC2" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... , com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... de agosto, concretiza e desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias ... cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes Gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... 1 - Sem ... 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ção, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... 3 - Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3" ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... TÍTULO I Objecto e princípios fundamentais ... Artigo 1.o Objecto ... 1 - A ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ... definida e fornecida pelas Direcçóes-Gerais do Orçamento e das Autarquias Locais ... 7 - Em ...
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Lei n.º 42/2016
... gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... ção à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... ística dos partidos rege-se pelos princípios" aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabil\xC3" ... Constitucional TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição e sede O Tribunal ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do Minho em fundação pública de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º ... ção de políticas de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos nas áreas da ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... do mandato do Reitor; b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade nos planos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... do artigo 8.º e do respeito pelos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente decreto -lei ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - A presente lei regula as ... - Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à ... Artigo29.º Princípios de gestão A gestão deve articular-se com os ... -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela ...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... esta no entanto ser corrigida nos termos gerais. 4 - A citação das entidades públicas ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... objetivos a atingir, de acordo com os princípios da proporcionalidade, eficiência, ...
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Lei n.º 31/2014
... de 30 de maio ... Lei de bases gerais da política pública de solos, ... de ... CAPÍTULO I ... Objeto, fins e princípios gerais ... Artigo 1.º ... 1 — A presente lei ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
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Parecer n.º 25/2017
... ção retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da inversão ... -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ... princípios aplicáveis ao vínculo de emprego ... de se terem enunciado as disposições gerais (artigos 1.º e seguintes, capítulo I), de se ...
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Parecer n.º 25/2017
... ção retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da inversão ... -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste ... princípios aplicáveis ao vínculo de emprego ... de se terem enunciado as disposições gerais (artigos 1.º e seguintes, capítulo I), de se ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... a essência da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... do RGPC, articulando-se com as inspeções-gerais ou ... entidades equiparadas e inspeções ...
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Lei n.º 58/2019
... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei assegura a ... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... artigo 5.º do RGPD, nomeadamente aos princípios da finalidade e da minimização. 2 - Sempre que ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Lei n.º 114/2017
... ção, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... ção à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, aprovada na Lei do Orçamento do Estado, ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... dos trabalhadores, numa perspetiva de trabalho digno e de garantia de uma valorização ... princípios de igualdade, de justiça e de equidade entre ... ório por força da aplicação das regras gerais considerando o ciclo de avaliação de desempenho ... , é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição ...
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Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...
... a quantia de € 29.133,14 a título de trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso ... de julgamento no plano dos factos ou do direito, não merecendo qualquer censura, por ter feito ... que ter presente os “ (…) os princípios gerais de direito do trabalho, que se devem ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
... ou especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da ... de regulamentação colec- tiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... EPA -RAM, contraria todos os prin- cípios gerais de direito, nomeadamente o princípio de que lei ... princípios gerais de direito do trabalho ... As restantes ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... contém as regras que desenvolvem os princípios estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017, ... entidade incumpridora, relativa a receitas gerais, aprovada no Orçamento do Estado, líquida de ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...