princípio da plenitude da assistência dos juizes
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... às partes que competia, por força do princípio da livre disponibilidade da relação material ... que a resposta mais adiante dada pelos juízes à matéria de facto fosse, em muitos casos, ... Artigo 42.º (Assistência técnica aos advogados) 1. Quando no processo se ... Artigo 67.º (Tribunal comum; plenitude de jurisdição do tribunal de comarca) 1. O ...
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Acórdão nº 040457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...
... verdade, a lei parte razoavelmente do principio de que o interessado esta em posição de arguir ... De resto, foi observado o principio da plenitude da assistencia dos juizes (artigo 654 do Codigo ... -
Acórdão nº 039785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Se, no decurso de uma audiencia de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o principio da plenitude de assistencia dos julgadores, com implicações nas regras de competencia e na consequente nulidade. II - Se as actas acusarem uma coisa dessas, mas apenas por lapso do escrivão a unica operação a fazer sera a de correcção.
... ção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o pio da plenitude de assistencia dos julgadores, com implicações ... -
Acórdão nº 080070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.
... Sumário : O principio da plenitude de assistencia dos juizes, ... -
Acórdão nº 080070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.
... Sumário : O principio da plenitude de assistencia dos juizes, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ção», n.os 1 a 12, por violação do princípio" da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.\xC2" ... Os juízes entenderam que esta contradição não só ... ção de todo o seu corpo, durante a plenitude do tempo que dura a gestação. Uma vez que o ... modalidades de procriação com assistência médica uma formalização jurídico-contratual ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.10.3 — Princípio da onerosidade ... 2.11 — Operações de ... exemplo, das medidas REACT-EU — Assistência à Recuperação ... para a Coesão e os ... desenvolver esse projeto em toda a sua plenitude e com todas as ... N.º 212 3 de novembro de ... Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... que o artigo 17.º não se refere, em princípio, à globalidade do regime e, pelo contrário, ... juízes, confirmar a não inconstitucionalidade do regime ... negociaram e aprovaram o Programa de Assistência Económica e Financeira [doravante, ... de reforço de capital na sua total plenitude e envidar ... todos os esforços para cumprir o ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... afetar temporariamente, em acumulação, juízes de outras secções para permitir o regular ... - O Tribunal de Contas exerce na sede a plenitude dos poderes de jurisdição e de controlo ... Artigo 13.º ... Princípio do contraditório ... 1 - Nos casos sujeitos à ... , de segurança de instalações e de assistência técnica; ... d) Os atos ou contratos que, no ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9.3 — Princípio da onerosidade ... 3.2.10 — Operações de ... Inst. de Prot. e Assistência na ... 5 0 672 0 0 0 0 677 671 5 ... plenitude, dado que existiam imóveis com ... titularidade ... Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9.3 — Princípio da onerosidade ... 3.2.10 — Operações de ... Inst. de Prot. e Assistência na ... 5 0 672 0 0 0 0 677 671 5 ... plenitude, dado que existiam imóveis com ... titularidade ... Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
... Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do ... º, do Código de Processo Civil, o princípio da plenitude da assistência do juiz (aqui ... -
Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do ... º, do Código de Processo Civil, o princípio da plenitude da assistência do juiz (aqui ... -
Acórdão nº 7006/15.3P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...
... 1. AA , casado, operador de assistência em escala (actualmente [1] com o contrato ... não é admissível, violando assim o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no ... Exas., Venerandos Juízes Desembargadores farão a costumada JUSTIÇA! " ... em audiência, mas não substitui a plenitude da comunicação que se estabelece na audiência ... -
Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... O art. 605º,1 CPC, que consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz, aplica-se ... contrário seria o mesmo que dizer que os Juízes ... -
Acórdão nº 1510/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... Desta forma foi violado o principio da imediação e da plenitude da assistência do ... ípios da plenitude da assistência dos juízes e da imediação; - violação do artigo 625.º ...
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Acórdão nº 1549/19.7T9SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2022
Constituem formas de maus tratos, relevantes para a tipificação contida no art. 152º A do Código Penal: qualquer forma de agressão física (espancamentos, golpes, queimaduras, fracturas, administração abusiva de fármacos ou tóxicos, relações sexuais forçadas), que se reconduzem à modalidade maus tratos físicos; os maus-tratos psicológicos ou emocionais, que se materializam em condutas que causam...
... Acordam os Juízes, na 3ª Secção do Tribunal da Relação de ... recusando-se a prestar à ofendida a assistência que estava perfeitamente apta prestar, ... pessoal, e tendo igualmente em conta o princípio" da presunção da inocência, a prova dos autos n\xC3" ... veio precisamente proibir, na sua plenitude, a perda de direitos civis, profissionais ou ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... da República, por violação do princípio da determinabilidade ... da lei enquanto ... informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do ... sejam as dos juízes. Esta afirmação conduz-nos a outra questão, ... , o Tribunal Constitucional exerce, na plenitude, as ... suas funções de guardião da ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... princípio da determinabilidade da lei enquanto corolário ... coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o ... interlocutor principal do ... da administração, sejam as dos juízes. Esta afirmação conduz-nos a outra ... exerce, na plenitude, as suas funções de guardião da ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo...
... Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do ... , tudo a traduzir-se numa violação do princípio da adequação formal, na indefinição do ... ainda a violação do princípio da plenitude da assistência do juiz e do juiz natural. Quanto ... -
Acórdão nº 0590/14.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... 605.º e 607.º do CPC, ou seja, o princípio da plenitude da assistência do juiz, pelo que, ... ípios da plenitude da assistência dos juízes, do processo equitativo e da tutela jurisdicional ...
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Acórdão nº 0590/14.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... 605.º e 607.º do CPC, ou seja, o princípio da plenitude da assistência do juiz, pelo que, ... ípios da plenitude da assistência dos juízes, do processo equitativo e da tutela jurisdicional ... -
Parecer n.º 1/2021
... - Operações imobiliárias 3.2.9.3 - Princípio da onerosidade 3.2.10 - Operações de tesouraria ... as do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), 668 M(euro) (contribuições ... não existe violação do princípio da plenitude orçamental - nem na sua vertente de unidade, ... ão Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Responsável: José Luís Pinto Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pelos pontos: ... ção das entidades em cumprimento do princípio do contraditório d) Atribuições e ... Ativas de Emprego PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação ... orçamental apenas se aplicará na sua plenitude ao exercício orçamental de 2019. Em estreita ...