princípio da plenitude da assistência dos juizes

I- O prazo de oito dias a que alude o nº 2º do artigo 7º do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro, destina-se ao Tribunal e não às partes , sendo aquele de que o primeiro dispõe para facultar a quem a requereu as cópias da gravação da audiência. Não resulta da supra citada norma um termo de oito dias sobre a realização de cada diligência para se requerer cópia da sua gravação nem para arguir a nulidade

• Legislação

A anulação dum julgamento, ainda que parcial (contradição das respostas à base instrutória) não se confunde com uma continuação de audiência. Assim, devem intervir na repetição, os Juizes que no momento estão em funções no tribunal, por terem sido transferidos, ou jubilados, aqueles que procederam à anterior audiência (ou da parte não viciada).

1. Tendo o autor estruturado a sua acção (também) com base no enriquecimento sem causa, compete-lhe alegar e provar os respectivos pressupostos, vertidos no art. 473º, nº 1 do CC. Sendo os mesmos: a) a existência de um enriquecimento; b) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; c) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento. 2. Tendo, assim, a falta de causa de ser não...

I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...

I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...

I - O "despacho fundamentado", previsto no artigo 654, n. 2, do C.P.Civil, tanto se reporta à interrupção da audiência, por impossibilidade temporária de algum dos juízes, como à realização de nova audiência, com repetição dos actos já praticados. II - A respectiva fundamentação apenas se dirige à decisão efectivamente tomada e a sua falta não constitui nulidade mas simples irregularidade. ...

I - O "despacho fundamentado", previsto no artigo 654, n. 2, do C.P.Civil, tanto se reporta à interrupção da audiência, por impossibilidade temporária de algum dos juízes, como à realização de nova audiência, com repetição dos actos já praticados. II - A respectiva fundamentação apenas se dirige à decisão efectivamente tomada e a sua falta não constitui nulidade mas simples irregularidade. ...

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

• Dicionário de Processo Civil

I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...