Acórdão nº 080070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART654 N1.

Sumário : O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na...

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