princípio da plenitude da assistência dos juizes
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... negligência grosseira, não devem, em princípio, ser suspensas na sua execução (in allium, ...P., ressaltando à saciedade que a assistência médica prestada ao D. P. foi absolutamente ... de prova produzidos: sendo lícito aos juízes, na formação da sua convicção acerca dos ... prova não permite interpretar, na sua plenitude... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
...ão no aviso convocatório acarreta, em princípio, a anulabilidade da deliberação, nos termos do ... necessários para corresponder a toda a plenitude da solicitação do sócio, pelo que o critério ...ção, como é que a falta de assistência... Pelo exposto, acordam os juízes... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... às partes que competia, por força do princípio da livre disponibilidade da relação material ... que a resposta mais adiante dada pelos juízes à matéria de facto fosse, em muitos casos, ...Artigo 42.º (Assistência técnica aos advogados) 1. Quando no processo se ...Artigo 67.º (Tribunal comum; plenitude de jurisdição do tribunal de comarca) 1. O ...
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Acórdão nº 040457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990
I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...
... verdade, a lei parte razoavelmente do principio de que o interessado esta em posição de arguir ...De resto, foi observado o principio da plenitude da assistencia dos juizes (artigo 654 do Codigo ... -
Acórdão nº 039785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988
I - Se, no decurso de uma audiencia de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o principio da plenitude de assistencia dos julgadores, com implicações nas regras de competencia e na consequente nulidade. II - Se as actas acusarem uma coisa dessas, mas apenas por lapso do escrivão a unica operação a fazer sera a de correcção.
...ção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o pio da plenitude de assistencia dos julgadores, com implicações ... -
Acórdão nº 080070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.
... Sumário : O principio da plenitude de assistencia dos juizes, ... -
Acórdão nº 080070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990
O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.
... Sumário : O principio da plenitude de assistencia dos juizes, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...ção», n.os 1 a 12, por violação do princípio" da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.\xC2"...Os juízes entenderam que esta contradição não só ...ção de todo o seu corpo, durante a plenitude do tempo que dura a gestação. Uma vez que o ... modalidades de procriação com assistência médica uma formalização jurídico-contratual ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... afetar temporariamente, em acumulação, juízes de outras secções para permitir o regular ... - O Tribunal de Contas exerce na sede a plenitude dos poderes de jurisdição e de controlo ...Artigo 13.º. Princípio do contraditório. 1 - Nos casos sujeitos à sua ..., de segurança de instalações e de assistência técnica;. d) Os atos ou contratos que, no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... que o artigo 17.º não se refere, em princípio, à globalidade do regime e, pelo contrário, ... a quo decidiu, pela totalidade dos seus juízes, confirmar a não inconstitucionalidade do regime ... negociaram e aprovaram o Programa de Assistência Económica e Financeira [doravante, “PAEF”], ... de reforço de capital na sua total plenitude e envidar todos os esforços para cumprir o ...
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Parecer n.º 5/2022
...Princípio da onerosidade 2.11 — Operações de tesouraria ... exemplo, das medidas REACT -EU — Assistência à Recuperação para a Coesão e os T ... esse projeto em toda a sua plenitude e com todas as . N.º 212 3 de novembro de ...ão Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.9.3 — Princípio da onerosidade. 3.2.10 — Operações de ...Inst. de Prot. e Assistência na. Doença. 5 0 672 0 0 0 0 677 671 5. ...plenitude, dado que existiam imóveis com. titularidade a ...Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos. ...
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Parecer n.º 2/2022
...Princípio da onerosidade 3.2.10 — Operações de ...de Prot. e Assistência na Doença 5 0 672 0 0 0 0 677 671 ...plenitude, dado que existiam imóveis com titularidade a ...ão Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do ....º, do Código de Processo Civil, o princípio da plenitude da assistência do juiz (aqui ... -
Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... O art. 605º,1 CPC, que consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz, aplica-se ... contrário seria o mesmo que dizer que os Juízes... -
Acórdão nº 1510/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. A recente alteração ao CPPT, passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13.°, n.º 1 e alínea a). II.A contradição de casos julgados a que se refere o artigo 625.º,
... Desta forma foi violado o principio da imediação e da plenitude da assistência do ...ípios da plenitude da assistência dos juízes e da imediação; - violação do artigo 625.º ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... da República, por violação do princípio da determinabilidade. da lei enquanto corolário ...informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do ...sejam as dos juízes. Esta afirmação conduz-nos a outra questão, ..., o Tribunal Constitucional exerce, na plenitude, as. suas funções de guardião da ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... princípio da determinabilidade da lei enquanto corolário ... coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o. interlocutor principal do ... da administração, sejam as dos juízes. Esta afirmação conduz-nos a outra. questão, ... exerce, na plenitude, as suas funções de guardião da ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Operações imobiliárias 3.2.9.3 - Princípio da onerosidade 3.2.10 - Operações de tesouraria ... as do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), 668 M(euro) (contribuições ... não existe violação do princípio da plenitude orçamental - nem na sua vertente de unidade, ...ão Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
..., se circunscreveu à atuação dos juízes portugueses com ligação aos factos ... facto – foi supervisionado, desde o princípio, pelo Senhor Presidente II, que afirmou no ...ça, “…responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e ..., quer a lealdade processual, quer a plenitude do contraditório.” 13. Surpreendida que ... -
Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...
...Juízes do Tribunal da 1.ª instância, que condenou o ..., o mesmo ser mantido na sua íntegra e plenitude. 7.º Estipula o artigo 32.º do Código Penal ... uma clara e evidente violação do Princípio da Proporcionalidade, um dos princípios ... recebeu, de imediato, conduta assistência médico-cirúrgica em tempo empreendida. 45.º ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Responsável: José Luís Pinto Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pelos pontos: ...ção das entidades em cumprimento do princípio do contraditório d) Atribuições e ... Ativas de Emprego PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação ... orçamental apenas se aplicará na sua plenitude ao exercício orçamental de 2019. Em estreita ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... princípio" da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.\xC2"... do direito francês. Os juízes entenderam que esta contradição não só ... todo o seu corpo, durante a plenitude do tempo que dura a gestação. Uma vez que. o ... modalidades de procriação com assistência. médica uma formalização jurídico-contratual ...
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Parecer n.º 2/2018
...ção Geral: José Luís Pinto Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pela Parte A e pela ....2 - Operações Imobiliárias 9.2.3 - Princípio da Onerosidade 9.2.4 - Atividade do Fundo de ... orçamental apenas se aplicará na sua plenitude ao exercício orçamental de 2019. Em estreita ...assistência financeira acordada para a Irlanda e que Portugal ...