Acórdão nº 039785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPP29 ART98 N7 ART414 PAR3. CPC67 ART162 ART554 N1.

Sumário : I - Se, no decurso de uma audiencia de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, um dos juizes mudasse sem justificação, violar-se-ia o principio da plenitude de assistencia dos julgadores, com...

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