princípio da plenitude da assistência dos juizes

I – Sendo um julgamento presidido por um Juiz, não pode outro Juiz apreciar e decidir um requerimento em que o arguido requer que seja justificada a sua falta à audiência e que seja ouvido na segunda data que tinha sido designada. II – Com efeito, a audiência tem vários momentos – cfr. o Título II do Livro VII do Código de Processo Penal e o essencial, no entanto, está na «prod

I - A abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, não implica – e nem poderia implicar - um segundo julgamento pela prática do(s) mesmo(s) crime(s) uma vez que a condenação já transitou em julgado e a tal sempre se oporia o princípio do ne bis in idem consagrado no n° 5 do art. 29° da CRP. II - Essa audiência destina-se

A rectificação de um erro material ou o suprimento de uma nulidade de uma sentença, no caso de entretanto ter sido transferido o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Tribunal ou Juízo em que corre o respectivo processo.

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

I - Anulado parcialmente um julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal colectivo, a decisão do Tribunal da Relação (em novo recurso, interposto do despacho que determinou a efectivação do novo julgamento por juiz singular, com gravação da prova) de que este novo julgamento tinha que ser feito pelo mesmo tribunal colectivo, não constitui caso julgado sobre quais os juízes que devem...

• Diário da República

Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...

I- A circunstância das diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique registado em acta, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual – Cfr. artºs 125º do CPPT e 668º e 201º do CPC; II- Quando se impugne a...

I - O regime segundo o qual a falta de advogado a um acto judicial, inclusive o julgamento, era sempre justificada - artigo 1º, do D.L. nº 330/91 - foi alterado pela redacção dada ao artigo 651º, nº 5, do C.P.C., pelo D.L. nº 183/2000, de 10 de Agosto, pelo que a falta pode ser injustificada. II - Na falta de advogado, proceder-se-á ao registo dos depoimentos. III - A falta de registo...

1-Cumpre ás instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1ª instância. 2-O STJ, e salvo situações de excepção legalmente previstas, só conhece matéria de direito, sendo que, no âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um facto sem...

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

I - O sentido do disposto no art.º 376º, n.º 2, do Cód. Civil, é o de que o documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que contrárias ao interesse do declarante, mas apenas nas relações entre declarante e declaratário. II - Assim, só o declaratário pode invocar, contra o declarante, a eficácia probatória plena do...

I – O fundamento essencial da exigência legal de comparência das partes no julgamento em processo laboral consiste na vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa no uso dos seus poderes instrutórios, valendo-se do contributo das mesmas para formar a sua convicção sobre a matéria em litígio. II – Não deve

I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido. II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo,