prestação caução execução fiscal
4066 resultados para prestação caução execução fiscal
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Anúncio n.º 305/2019 de 18 de outubro de 2019
... da lei 40/2015, de 1 de junho; ii)O Fiscal de Obras Martimas, dever possuir experincia mnima ...
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Anúncio de procedimento n.º 4394/2016
... ão do contrato: SERVIÇOS DE CONSULTADORIA FISCAL, NO ÂMBITO DA OTIMIZAÇÃO DO IVA NA U.PORTO ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOUniversidade do PortoPaís: ... de Formação: 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 5285/2017
... Oeste e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de SintraTipo de Contrato: Aquisição de ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOTJC Lisboa Oeste e TAF SintraPaís: ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 4134/2017
... Fiscal ÚnicoTipo de Contrato: Aquisição de ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOEstrada de Benfica, 529País: ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... uma AIA em fase de projeto de execução. Note -se que a decisão emitida em sede de ... árias ou entidades responsáveis pela prestação dos serviços pre- vistos no n.º 2 do artigo ... ção do seu número de identificação fiscal; b ) Identificação da licença de produção de ... ambiental e de risco; h ) Caução para recuperação ambiental a prestar nos termos ...
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n.º 15862/2022
... ção do contrato: Aquisição de prestação de serviços de ... contabilidade, assessoria ... contabilidade, assessoria fiscal" e de recursos humanos e apoio ao controlo de gest\xC3" ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 15035/2022
... ão/Pessoa de contacto: Unidade de Acção Fiscal - Secção de Recursos ... Logísticos e ... 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ... País: PORTUGAL ... NUT III: ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ...
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Regulamento n.º 381/2017
... , com vista à sua concretização e execução e tem ainda como objetivos: a) Complementar os ... , bem como as taxas pela prestação de serviços administrativos e outras situações ... completa das partes, com a identificação fiscal, e qualidade em que intervêm; b) Designação e ... ção; f) Necessidade de prestação de caução e condições da eventual redução ou ...
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Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.
... reclamar da decisão do órgão de execução fiscal proferida pelo Chefe do Serviço de ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia por si apresentado, no âmbito do ... a forma de garantia bancária, seguro-caução ou outra, pelo que não se encontra evidenciado ... -
Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I. O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...
... Fiscal de Viseu, datada de 28.11.2008, que julgou ... , proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704201401017411, por não ter sido a ... de audição prévia no pedido de prestação de garantia ... Com a interposição do ... ser efectuada por garantia bancária, caução, seguro caução, ou qualquer meio susceptível ... -
Lei n.º 2/2014
... cessários à adequada aplicação e execução das medidas ... de repartição de encargos ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... No âmbito de litígios emergentes da prestação de ... serviços públicos essenciais, após ... crédito ou caução, com exceção da importância corres- ...
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Edital n.º 255/2021
... confirmação nos documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico em ... âmbitos ou módulos, bem como à execução deste projeto. 2 - A atribuição do título ... identificação, morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; c) Ao ... pavimentos, devendo, para tanto, prestar caução nos termos estabelecidos para a realização de ...
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Edital n.º 1323/2021
... documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico em ... âmbitos ou módulos, bem como à execução ... deste projeto ... 2 ― A atribuição do ... ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... pavimentos, devendo, para tanto, prestar caução nos termos estabelecidos ... para a realização ...
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Acórdão nº 012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2787/16.0BELRS 1. RELATÓRIO ... ão e de substituição da penhora por prestação de garantia num processo executivo em que é ... pela totalidade através de um depósito caução ... III. Após a anulação parcial da dívida ... -
Aviso n.º 12030/2020
... 6 de março, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 60.º Caução" 1 - O Município da Guarda pode exigir a prestaç\xC3" ... e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação ...
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Aviso n.º 15195/2018
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO V Urbanização e edificação Artigo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
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Aviso n.º 5065/2020
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Aviso n.º 8388/2018
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de ...
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Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 21.07.2015 (fls. 198 e segs.), que ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo e execução fiscal nº 2704201101003330 ... Termina as ... caução ou o seguro caução e, na impossibilidade de ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... diretivo, as que competem ao conselho fiscal ... 2 - Podem inscrever -se na Ordem dos ... ) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira; ... x) Elaborar e remeter às ... o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os ... de controlo e garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas nos prazos ...
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Acórdão nº 523/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-23
I - Não ocorre qualquer nulidade processual nos termos do previsto no art.º 195.º do CPC, uma vez que o normativo inserto no n.º 2 do art.º 45.º do CPTA, que é o aplicável aos autos, concede ao Tribunal, precisamente, o poder-dever de «ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias», poder este que implica, indubitavelmente, a faculdade de recusar ou rejeitar a realização de diligên
... que Contrainteressada RRC sofreu com a execução da empreitada em causa nos autos, às razões ... caução, não estando em causa, como é comum neste tipo ... despacho que, em suma, ordenou a prestação de esclarecimentos por banda do Perito ... Em ... de Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco 28 Actividades Culturais», em ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ção, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo ... a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode ... âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao ... visado prejuízo erável e este preste caução, em sua substituição ... 2. Notificados ... prestação de caução e da verificação de um prejuízo ... —, como se se tratasse de um direito para-fiscal, em que só importa a ... arrecadação de ...