prestação caução execução fiscal

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  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

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    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... Por apenso à execução que lhe movem AA, S. A., BB, CC e DD, o Banco EE, ... os seguintes pagamentos: Primeira prestação: 30/05/2005 - € 115.000 (cento e quinze mil ... de clientes; Contas bancárias; Exactidão fiscal das contas; Contas de fornecedores; No caso de a ... OO possa reclamar em virtude do acto de caução que a MM entregou ao banco OO, a favor da II, ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

    ... infracçóes às entidades fiscalizadoras ou prestem informaçóes falsas ou erradas sobre ...

  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... – RELATÓRIO AA, solteiro, contribuinte fiscal n.º (…), residente no Beco (…), n.º (…), ..., com duas sociedades, contratos de prestação de serviços, obrigando o Autor a celebrar ..., cuja liquidação se relega para execução de sentença, absolvendo a Ré do demais ... autos e com efeito suspensivo, face à caução oportunamente prestada pela RTP,SA (fls. 1003). ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... I-RELATÓRIO: AA, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…) Lisboa, veio, ... da celebração do contrato de prestação de serviços de duração limitada entre a ... de 2008, circunstancia que determina a execução de um serviço determinado, precisamente definido ..., dispondo-se, para tal, a prestar caução" ou garantia bancária, no valor de € 42.750,00.\xC2"...