prestação caução execução fiscal
3437 resultados para prestação caução execução fiscal
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Edital n.º 844/2018
...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ...
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Aviso n.º 12090/2018
...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ...Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
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Acórdão nº 019932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - O reembolso de dívidas ao Estado decorrentes do incumprimentos de contratos de empreitada pode efectuar-se através do processo de execução fiscal, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 233 do CPT, por força do disposto no n. 1 do art. 36 do DL n. 155/92, de 28 de Julho. II - Não altera esta conclusão o facto de o art. 224, n. 2, do DL n. 405/93, de 10 de Dezembro, estipular que os tribunais
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Aviso n.º 10405/2021
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ...depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... de 28 de março, determinando-se a sua execução e avaliação por uma rede de pontos focais, com ... habitacional de longa duração, o regime fiscal do direito de habitação duradoura e os ... na contabilização apenas do valor da caução para efeitos de imposto municipal sobre a ... das quantias recebidas a título de prestação mensal à taxa autónoma de 10 %, e tributação ...
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Anúncio de procedimento n.º 1648/2021
...Prestação de Serviços de radiofusão e eventos de desporto ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...çoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 1649/2021
...Prestação de Serviços de radiofusão e eventos a ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...çoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 5362/2018
... Público para adjudicação da Prestação de Serviços para transportes escolares e ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 5949/2020
...ção do contrato: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MANUAL E MECÂNICO DE HIGIENE E ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...çoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua Damião, 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 11348/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviço de fiscalização e controlo de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT17Distrito: ..., que está habilitado com a especialidade "Fiscal de exploração de transportes públicos". 7.2 - ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 6806/2021
...ção do contrato: Aquisição de prestação de serviço s de limpeza das zonas envolventes ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua Damião, 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 5517/2018
... PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE TAREFA, PARA ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 3748/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Silvicultura Preventiva da Faixa ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT150Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LouléEndereço: Rua Dr.ª Laura AyresCódigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 8519/2020
... Público para adjudicação da "Prestação de serviços de circuitos especiais de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 7724/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11Distrito: ... (10%); Diretor Fiscalização (20%); Fiscal Construção Civil (20%).Ponderação: 50 % ... Ponderação: 50 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1.A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação garantia não está sujeito a audição prévia; 2.Não está fundamentado o ato de indeferimento do pedido de isenção da garantia que não externa a analise critica dos documentos apresentados pela executada de forma a compreender-se o que neles não relevou e/ou em que medida se mostraram insuficientes para aquele desiderato;* * Sumário elaborado pelo...
...276º do CPPT, do ato do órgão de execução fiscal, no p.e.f. 3190 2014 01028375,que lhe feriu o pedido de dispensa de prestação de garantia. Formula nas respetivas alegações ... o valor da dívida ou efetuar depósito caução ou prestar garantia bancária em face dos termos ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
...ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... de dados que lhes dizem respeito para execução do disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 6.º, prestação das informações previstas no artigo 10.º da ... do de cujus; b) Contas de garantia ou caução mantidas em Portugal e relacionadas com: 1) Um ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 6.º Transparência fiscal". Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.\xC2"...a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do ... No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão ... por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à. ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Secção II ..., quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, ... 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou. b) A ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida. 8 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de serviços de seguro automóvel para a frota ...ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT16 ... declarações ou não seja prestada a caução no prazo e termos exigidos. 7 - CONDIÇÕES DE ... das contribuições à Administração Fiscal" ou à Segurança Social, nos termos das disposiç\xC3"...
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Aviso n.º 4303/2020
..., para estabelecimento das regras de prestação do serviço aos utilizadores. Em obediência a ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... causa, bem como a apresentação de uma caução através de garantia bancária, seguro caução ... de água para habitação, com domicílio fiscal no Concelho de Mafra e morada naquela a que se ...
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Regulamento n.º 797/2021
... os documentos previsionais e os de prestação de contas", conforme se pode ler no parágrafo 1, ...ão da Qualidade (SGQ), as normas de execução do Orçamento e o Plano de Prevenção de Riscos ...) Nome, morada e número de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ...Artigo 83.º Caução 1 - Decorrente da aplicação da Lei, a caução ...