prestação caução execução fiscal
3709 resultados para prestação caução execução fiscal
-
Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1805201501522442 Acordam, em ... W. Com a prestação de fiança está-se a adicionar, a reforçar, a ... para concluir pela inidoneidade da caução não foi o adequado, por não servir o propósito ... -
Regulamento n.º 288/2017
... execução. Perante um tal cenário, o presente regulamento ... urbanísticas, bem como pela prestação dos mais diversos serviços ... , para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada ...
-
Aviso n.º 12090/2018
... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ...
-
Edital n.º 844/2018
... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ...
-
Aviso n.º 12263/2018
... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 68.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para ...
-
Regulamento n.º 1001/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
-
Regulamento n.º 1010/2020
... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... Artigo 48.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a prestação ... familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... de 28 de março, determinando-se a sua execução e avaliação por uma rede de pontos focais, com ... habitacional de longa duração, o regime fiscal do direito de habitação duradoura e os ... na contabilização apenas do valor da caução para efeitos de imposto municipal sobre a ... das quantias recebidas a título de prestação mensal à taxa autónoma de 10 %, e tributação ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5243/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Silvicultura Preventiva para o ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT150Distrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LouléEndereço: Rua Dr.ª Laura AyresCódigo ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10149/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transportes Escolares 2021/2022 - ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, CV ...
-
Anúncio de procedimento n.º 1648/2021
... Prestação de Serviços de radiofusão e eventos de desporto ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... çoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7724/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11Distrito: ... (10%); Diretor Fiscalização (20%); Fiscal Construção Civil (20%).Ponderação: 50 % ... Ponderação: 50 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
-
Anúncio de procedimento n.º 1649/2021
... Prestação de Serviços de radiofusão e eventos a ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... çoPonderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6806/2021
... ção do contrato: Aquisição de prestação de serviço s de limpeza das zonas envolventes ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua Damião, 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6946/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de apoio complementar: Refeições, ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 14844/2020
... prestação de serviços de vigilância e ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16GDistrito: ... ção pessoal e número de identificação fiscal da(s) pessoa(s) que intervém(êm) no ... -preço: Não 17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
-
Anúncio de procedimento n.º 8659/2021
... : Concurso Público Internacional da Prestação de Serviços de circuitos especiais de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 4432/2016
... Público para adjudicação da "Prestação de Serviços, em regime de tarefa, para apoio ao ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOViana do CasteloPaís: ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9628/2021
... ção do contrato: Acordo-Quadro para Prestação de Serviços e Fornecimento de Consumíveis de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT181Distrito: ... ção pessoal e número de identificação fiscal da(s) pessoa(s) que intervém(êm) no contrato e ... -preço: Não 17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9907/2017
... Internacional para adjudicação da Prestação de Serviços para a aquisição de software, ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOViana do CasteloPaís: ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5540/2018
... Público para adjudicação da Prestação de Serviços, em regime de tarefa, de apoio ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6776/2019
... Público Internacional para a Prestação de Serviços para transportes escolares e ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3653/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ... CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, cave, ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3826/2018
... Público para adjudicação da Prestação de Serviços para aluguer, montagem e desmontagem ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11Distrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...