prestação caução execução fiscal

3709 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que ...ência delegada, que lhe indeferiu a prestação de garantia através de fiança, no âmbito do ocesso de execução fiscal n.º 3174201101094297 contra si instaurado ... pode consistir em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"...ção só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos ... sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se ...
  • Acórdão nº 00972/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. O erro de julgamento de facto, quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem pertinentes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva ser considerada controvertida; II. A evidência, prevista na alínea a) do artigo 120º do CPTA,...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal e Fiscal [TAF] de Braga – em 21.07.2011 – que lhe ... que lhe permitam prestar qualquer caução que suste essa execução futura; 29) O contrato ... de facto, se sabe não chegarem para prestação de caução que suste a execução fiscal futura ...
  • Regulamento n.º 37/2017
    ... n.º 37/2017Proposta de Regulamento de Caução a prestar pelos agentes de execuçãoO artigo ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) determina que "os agentes de execução ... caução, por processo, o modo de prestação, os limites à gestão dos fundos depositados e o ...ção do Conselho Superior, do Conselho Fiscal, do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes ...
  • Acórdão nº 04607/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011

    I) -Está insuficientemente fundamentado o acto do órgão de execução fiscal indefere a pretensão da executada, com o fundamento de que o penhor sobre 41.853 acções não cotadas na Bolsa de Mercado de Valores Mobiliários não se apresenta como garantia nos termos exigidos pelo artigo 199°, do CPPT, atendendo à dificuldade de atribuição de um valor de mercado, bem como à volubilidade de valor a que...

    ... indeferido o pedido de suspensão da execução mediante a prestação de garantia a constituir ... exercício, por banda da Administração Fiscal, de um seu poder discricionário, pelo que salvo ...caução.. XIX -Assim, é totalmente legítima a ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ..., através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, da ... anual de informação contabilística e fiscal – via Internet (completo) ou do documento que a ...Prestação do Serviço Concessionado», o seguinte: «1 - ..., na cláusula 9.º, sob a epígrafe «Caução», o seguinte: «1 - Para garantia do cumprimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...; a previsão de que o valor de 5 % da caução passa a ser um valor máximo, deixando de ser um ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... centrais de compras públicas para a prestação de serviços de compras centralizadas; h) ...fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ...
  • Acórdão nº 00695/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998

    1. No contencioso tributário-aduaneiro inexiste o incidente de suspensão de eficácia do acto de liquidação de receita tributária-aduaneira, previsto no artigo  76º e segs da LPTA, como um dos meios processuais acessórios; 2. A suspensão da eficácia de um tal acto até à decisão do pleito decorre, ope legis, desde que preenchidos dois requisitos: a interposição de impugnação judicial de tal liquidaç

  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO O Local de execução do contrato é ... Plano de Pagamento; b. Prazo da prestação de serviços de 3,5 meses a contar do dia útil ...Artigo 14º - Caução para garantir o cumprimento das obrigações 1. ...(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Subsecção VI Conselho fiscal. Artigo 35.º Composição. Artigo 36.º ... associados e dos prestadores em livre prestação de serviços. Artigo 101.º Arquivos de ...Artigo 173.º Tarifas. Artigo 174.º Caução. Artigo 175.º Caixa de compensações. Artigo ...
  • Acórdão nº 0925/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação ... 153. A instauração da execução, ou a citação para a execução, não voltaram ...-se em 07/01/2002 por efeito de prestação de garantia — seguro caução. • Em ...
  • Acórdão nº 0925/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação ... 153. A instauração da execução, ou a citação para a execução, não voltaram ...-se em 07/01/2002 por efeito de prestação de garantia — seguro caução. • Em ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5219/2021
    ...FISCAL ÚNICO PARA CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS DA ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11ADistrito: ... total preçoPonderação: 40 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 00944/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada em julgado, que enquadra a fiança nas formas de garantia válidas a que alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do...

    ...Fiscal" do Porto que julgou procedente a presente reclama\xC3"ção de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ... (…) (OEF) e que indeferiu a prestação de garantia para efeito de suspensão da ... pode consistir em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...: António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ....2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... IVA na restauração - sujeição da prestação de serviços de alimentação (com exclusão da ..., de créditos financeiros, de seguros-caução e de seguros de investimento. a) Enquadramento O ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... (DGO), encontrando-se obrigadas à prestação da informação definida no decreto-lei de ..., de créditos financeiros, de seguros-caução e de seguros de investimento. a) Enquadramento O ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ...ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: ... e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o ... Estado-Membro que possam executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencherem os ...á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...; a previsão de que o valor de 5 % da caução passa. PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS ...ção de acompanhar permanentemente a execução do. contrato, o que se afigura importante como ... centrais de compras públicas para a prestação de serviços de compras. centralizadas;. h) ...fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...a previsão de que o valor de 5 % da caução passa a ser. um valor máximo, deixando de ser um ...execução do contrato, o que se afigura importante como. ... centrais de compras públicas para a prestação de. serviços de compras centralizadas;. h) ...legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes. elementos, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12317/2021
    ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11ADistrito: ...: PreçoPonderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ...ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: ... Estado-Membro que possam executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencherem os ..., depois de comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário. 2-A minuta do contrato é ...á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...1.2 — Prestação de contas em SNC-AP. 2 — O processo ...3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — ...3.3.1 — Universo. 3.3.2 — Execução orçamental. 3.3.2.1 — Impacto das medidas ...Seguro de investimento 0 5 5 -. Seguro-caução 105 140 35 33,3. Total Responsabilidades não ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...1.2 — Prestação de contas em SNC-AP. 2 — O processo ...3.2.2 — Receita. 3.2.2.1 — Receita fiscal. 3.2.2.2 — Receita não fiscal. 3.2.2.3 — ...3.3.1 — Universo. 3.3.2 — Execução orçamental. 3.3.2.1 — Impacto das medidas ...Seguro de investimento 0 5 5 -. Seguro-caução 105 140 35 33,3. Total Responsabilidades não ...

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