prestação caução execução fiscal

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  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... estava a ser imposta no PEF, mediante prestação de caução de garantia idónea, solicitando que ...

  • Acórdão nº 3141/18.4T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2019

    I – Como se sabe, o fim da ação executiva é o de conseguir para o credor a mesma prestação, o mesmo benefício que lhe traria o cumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor e, como este não pode ser compelido por aquele a realizar os actos necessários à satisfação do vínculo obrigacional, torna-se necessário, quando o devedor não cumpre, que a obrigação se torne efetiva, pelo valor que

    ..., vêm no presente incidente de prestação de caução requerer que sejam consideradas .../embargada com vista à suspensão da execução. Alegam os executados que os bens imóveis ... “domínio” sobre a venda na execução fiscal, o que necessariamente se repercute no presente ...

  • Acórdão nº 321/17.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor...

    ....., apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja reclamação contra o acto do Serviço de ... o seu pedido de isenção de prestação de garantia, no âmbito da execução fiscal n.º ...caução, nem sequer bens que lhe permitam garantir a ...

  • Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...

    ...Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação ...úbal 2 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº ……………., ordenou o ... e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob ... garantia idónea, a garantia bancária, caução e seguro-caução ou qualquer meio susceptível ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ..., quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, ... intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea anterior ... 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou b) A ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida. 8 ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... 190.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...

  • Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal n.º0710201501012339. A Recorrente ... de garantia, a garantia bancária, a caução ou o seguro-caução e, na impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã

    ...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa movida por B ... de executado), vieram requerer a prestação de caução, mediante hipoteca, a favor da ... vir a ser vendido em sede de execução fiscal, levará à caducidade da hipoteca constituída ...

  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ...ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 3…………. mediante prestação de ..., a constituição de garantia bancária, caução" ou seguro - caução. É no entanto nossa convic\xC3"...

  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução. ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das ... públicos relacionados com a sua prestação profissional. 2 - São atribuições da Ordem:. ... ao planeamento, desenvolvimento, execução e monitorização de atividades, incluindo a ... de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ...Artigo 9.º. Livre prestação de serviços. 1 - Os profissionais legalmente ... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato. Artigo 19.º. Membro estagiário. 1 ...ção dos serviços da Ordem e a execução das diretivas do bastonário e do conselho ...6678 quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ça e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de ... mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei. ... 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ...Artigo 8.º. Livre prestação de serviços. 1 - Os profissionais legalmente ... O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional;. f) O conselho jurisdicional;. g) O ... chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar ...quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de ...

  • Acórdão nº 00408/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a Oposição e erminou a suspensão do processo de execução fiscal nº 270/14 e apensos, instaurada contra ...prestação de garantia; e subsidiariamente, o pedido de ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...execução do disposto no número anterior, se à data em ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... operações de crédito, de prestação de garantias ou juros, comissões e outras ... ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ... das melhorias nas condições de execução do Con- trato de Concessão, suscetíveis de ... pode solicitar à Concessionária a prestação, dentro de um prazo razoável fixado para o ... a ser implementadas medidas de caráter fiscal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, ... Sub- lanços construídos, o montante da caução correspondente a esse Sublanço é reduzido a 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... das melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão, suscetíveis de ... pode solicitar à Concessionária a prestação, dentro de um prazo razoável fixado para o ... a ser implementadas medidas de caráter fiscal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, ... dos Lanços construídos, o montante da caução correspondente a esse Lanço é reduzido a 1 % ...

  • Acórdão nº 2347/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    O benefício da isenção de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro

    ... recorrida), no âmbito do processo de execução n.º .., que lhe indeferiu o pedido de dispensa e prestação de garantia. Inconformada com a sentença do ..., intenta um processo de execução fiscal, para forçar a aqui Apelante a pagar algo que ... pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca ...

  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2019

    I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. ...

    ...ática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social, na forma continuada, ... como aplicou a verba proveniente da caução xx.Com esta conduta o Demandante preencheu a ... à administração tributária da prestação em causa. Ainda no domínio de vigência do ...ídico protegido, à homogeneidade da execução e à diminuição considerável da culpa no caso ...

  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e poderá também...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida declaração de ineficácia de actos de execução indevida e indeferiu ainda a peticionada ... estão em causa são DOIS SEGUROS-CAUÇÃO, dotados de um regime legal distinto, o que, ... jurídico de ambos os instrumentos de prestação de caução regem-se por regras distintas, o que, ...

  • Acórdão nº 00836/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. A chamada prova por remissão, na qual o juiz remete os factos provados para o conteúdo de um documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se extraem daqueles, constitui total violação do que dispõe o Art.º 607º/4 CPC (…o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados…). 2. Este procedimento tem sido objecto de repetida condenação...

    ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia. Concluiu as alegações com as ... garantia (seja bancária, seja seguro-caução, seja um aval ou uma fiança, seja outra) para ... mal foi citado para este processo de execução fiscal (cf. data da citação dos autos, ocorrida ...

  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 16/12/2015, que julgou ... o pedido de dispensa parcial de prestação" de garantia. A Recorrente terminou as suas alega\xC3"... Reclamação da Decisão do Órgão da Execução Fiscal, apresentada pela ora Recorrente com vista ... ser efectuada por garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ...4 - O conselho fiscal nacional assegura as competências próprias do ...Artigo 7.º. Livre prestação de serviços. 1 - Os profissionais legalmente ... os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto, designadamente os do ... de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...