prestação caução execução fiscal

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  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... combustíveis e energia, bem como à prestação" de apoio aos utilizadores e aos veículos;. g) \xC2"... os utilizadores, estabelecer e fiscalizar as condições do tráfego, prestar auxílio aos ...execução;. d) Projeto de execução, que consiste no ...Artigo 68.º Caução 1 — Sempre que o considere necessário a ...

  • Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada...

    ... €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ...ão da instância executiva com prestação de garantia, se foi legal a actuação da AT ao ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ... ou não do modo específico da execução do trabalho; invocou a exceção perentória da ... donde não poder ser contrapartida da prestação de trabalho, pois não existe prestação de ... 9ª - Pretende obter a caução dos Tribunais para a sua iníqua e má prática, ... com propósitos de aligeiramento da carga fiscal e para-fiscal até às derivadas da intenção de ...

  • Acórdão nº 02616/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2013

    1. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade...

    ...: I – RELATÓRIO M…, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, não se ... de 2012, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3468201001065203, em que é ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender o processo ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. A Assembleia da República ... título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a ... apresentar garantia bancária ou seguro -caução" de valor igual ao montante em dívida, a qual ser\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela ...à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... mesmo Código, quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao ... sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da ...ógico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das ... de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

    ...) meses de prisão; B)– Suspender a execução da pena de prisão cominada ao arguido A…, a ... de € 17,84, no âmbito da execução fiscal e não provado que o arguido nunca pretendeu ... Lisboa e que tem por objecto social a prestação de serviços e comércio de produtos de higiene. ..., ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b)- Dar ao lesado satisfação moral ...

  • Acórdão nº 11761/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

    ... instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (Proc. nº 497/14.1BECTB) em ...Concretamente, alegou-se que a não execução do contrato a conduz, em face dos dados concretos ... - de 48 horas - na apresentação da caução contratual perante o Recorrido Município, ... dos documentos de habilitação e da prestação de caução, quando considere que, em função ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ...(Vogal) Maria João Melícias (Vogal) 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... com garantias automóveis, com a prestação de serviços de psicologia e com o relacionamento ..., e manteve-se ininterruptamente em execução, pelo menos, até 31.12.2013. Este foi o primeiro ... prejuízo considerável e este preste caução Por Acórdão de 15.6.2016, o Tribunal ...

  • Acórdão nº 08925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do Serviço de ... improcedente o pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão do processo de ... poderá consistir em garantia bancária, caução, seguro-caução, hipoteca voluntária ou ...

  • Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora com .... Como não fora prestada/dispensada a prestação de garantia, paralelamente foi ordenada a penhora ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Acórdão nº 00428/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 18-02-2014, que julgou ..., com data de 21-1-2013, proferida na execução fiscal nº 4200-2010/01002554, do Serviço de ... pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia. Formulou nas respectivas ... de dispensa de prestação de caução apresentado em 14 de Maio de 2012, a recorrente ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas ...ção, por vínculo labo- ral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável ...ções e competências, inspecionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei. 2 — Todas as ... forma de depósito em dinheiro, seguro -caução ou garantia bancária. 7 — A admissibilidade ...

  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da questão a apreciar no outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral.* *Sumário...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de30 de Setembro de 2015 e que ... Imobiliária, SA e onde é solicitado execução do Acórdão arbitral datado de 27-03-2014, no ... LAV, verifica-se que apenas exigiu a prestação efectiva de uma caução, de forma a garantir o ...

  • Acórdão nº 02303/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistên

    ...…, contribuinte n.º 1…, com domicílio fiscal na Rua…, Porto, interpôs recurso jurisdicional ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação" de garantia. O Recorrente terminou as suas alega\xC3"...ção das decisões do órgão da execução fiscal, apresentada pelo ora Recorrente com vista ... possível oferecer garantia bancária, caução ou seguro-caução, tal como oportunamente ...

  • Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

    ...Fiscal do Braga que julgou improcedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que no processo de execução fiscal n.º ... o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, ... não é entregue sem a prestação de caução; sendo o comprador remetido para a ação ...

  • Acórdão nº 243/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1) Na imposição de obrigações formais ou declarativas, a AT está sujeita ao princípio da proporcionalidade, o qual veda a imposição de ónus ou gravames que ultrapassem os limites do exigível em função do resultado almejado pela norma legal habilitante. 2) Compete à AT aferir da idoneidade em concreto da fiança prestada, o que passa pela aferição da disponibilidade do património da fiadora para...

    ...Portuguesa, SA”, no âmbito da execução fiscal n.º ... Nas alegações de recurso, a ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ... garante, não podendo recusar-se a prestação de garantia por fiança sem proceder previamente ...

  • Em vigor Lei n.º 91/95

    ... o processo de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de administração, sem ... comissão de administração para a execução das obras de urbanização; h) Aprovar o ... a sua actividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela administração anterior. ... nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º 3 - ...

  • Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a excepção ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito do processo de ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal n°973/14.6BEALM; II. Atento o teor da ... uma garantia bancária ou de um seguro-caução no valor exigido neste momento é de impossível ...

  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ...ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, ...execução da pena de prisão; H) Sob pena de esta ... de prisão ao dever de pagamento da prestação tributária e legais acréscimos, regulando ... ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado uma satisfação moral ...

  • Acórdão nº 633/19.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...

    ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito dos processos de execução fiscal nºs 3.. e apensos e 3.. e apensos, que ... liquidez, não conseguindo obter seguro-caução. t) Mais, não tendo créditos a receber, ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ção do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais. De acordo ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º ... obrigação contratual de prestação da caução que recaia sobre os utilizadores municipais não ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ção do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais. De acordo ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º ... obrigação contratual de prestação da caução que recaia sobre os utilizadores municipais não ...

  • Acórdão nº 06139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I. Nos termos do artº 52º do D.L. n° 270/01, de 06/10, deve ser prestada caução pelo titular de licença de exploração a favor da entidade que aprova o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), destinada a garantir as obrigações derivadas da licença e respeitantes àquele Plano (cfr. nº 1). II. Segundo o nº 2 do citado artº 52º, “a caução será prestada por qualquer meio idóneo aceite em

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, datada de 26/01/2010, que no ... em aceitar que a autora preste a caução exigida pelo artº 52º do D.L. nº 270/01, de ... mantendo a admissibilidade de a sua prestação por qualquer meio em direito permitido (Cfr. ... decisão judicial se reporta, não à execução da garantia, mas à definição dos seus termos e ...