prestação caução execução fiscal
3709 resultados para prestação caução execução fiscal
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Lei n.º 35/2018
... que têm por objeto exclusivo a prestação do ... serviço de consultoria para investimento ... sabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... assumida por um ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ... d) O ordenador não preste a caução exigida por lei para ... a realização da ...
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Anúncio de procedimento n.º 9441/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de fiscalizaçãoDescrição sucinta ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: ... como está habilitada com a especialidade "Fiscal de exploração de transportes públicos" 7.2 - ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10138/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Tratamento de Concentrado ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: ... CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República n.º 70 ...
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Anúncio de procedimento n.º 12733/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ... CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, cave, ...
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Anúncio de procedimento n.º 7611/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de SegurosDescrição sucinta do ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, n.º 220Código ...
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Acórdão nº 65097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
O pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido não constitui meio processual acessório previsto no contencioso tributário e aduaneiro (v. artigos 166 CPT, 130 nº 1 e 2 da LPTA, e 32, 33, 41, 42 e 68 do ETAF), estando apenas previsto para o recurso dos actos administrativos, de natureza não fiscal e aduaneira (v. artigos 76 e seg. Da LPTA e 26 nº 1 alínea m) e 51, alínea m) do ETAF). E isto...
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Anúncio de procedimento n.º 10012/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de higiene e limpeza ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ... ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua Damião, 220Código ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes indeferiu o pedido ... tributária e dispensa de reforço de prestação de garantia, este violou o disposto nos artigos ... existem como a prestação de caução, seguro-caução, aval, fiança e sobre elas os ... -
Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... ça Social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... , o seu confronto com os documentos de prestação de contas das entidades e a informação ... o quadro legal do seguro de créditos e caução e o que regula o seguro de investimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 14.º-A Não pagamento da segunda prestação ... Artigo 15.º Dispensa de pagamento prévio ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... a) Provenha de caução depositada pelo responsável pelas custas; ... b) ...
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Acórdão n.º 376/2016
... efeito suspensivo, sem prévia prestação de caução, nos termos do artigo 408.º, n.º 1, ... é concedida ao visado sempre que a «execução da decisão lhe cause prejuízo considerável» ... ção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Escola n.º 72, sita na Rua da Bela ... Artigo 17.º Caução Para garantir o exato e pontual cumprimento das ... [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... das melho- rias nas condições de execução do Contrato de Concessão, suscetíveis de ... Concessionado, o qual não inclui a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem e ... a ser implementadas medidas de caráter fiscal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, ... caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT150 ... MODO DE APRESENTAÇÃO 10 CAPÍTULO VII CAUÇÃO 10 ARTIGO 22. º - CAUÇÃO 10 CAPÍTULO VIII ... º - CAUÇÃO 1 - Não é exigível a prestação de caução, nos termos do disposto no n.º 2 do ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , bem como os preços praticados pela prestação de bens e serviços. Considerando que a Lei n.º ... , quando as obras a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação ... ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto da licença ou da autorização, sua ... Artigo 50.º Redução ou reforço da caução" 1 - Pelo pedido de redução ou reforço da cauç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... das melhorias nas condições de execução do Contrato de Concessão, suscetíveis de ... Concessionado, o qual não inclui a prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem e ... a ser implementadas medidas de caráter fiscal, parafiscal ou contabilístico (com exceção, ... caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a ...
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Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... atividades ou operações; c ) A prestação de serviços ou fornecimento de bens no ... dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que se baseia ... ítulo seja exigida a prestação de uma caução para a garantia do cumprimento de obrigações ... de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto ...
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Acórdão nº 012128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - Numa execução fiscal, à luz do disposto nos arts. 160, 170 e 262 do CPCI, a prestação de caução, bem como o seu eventual reforço, não dependem de requerimento da exequente, podendo o juiz ordenar oficiosamente a prática de tais actos. II - Pedida certidão da qual constasse que a requerente havia garantido, por fiança bancária, as dívidas à Fazenda Nacional, desconhecendo-se o fim a que se...
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Anúncio de procedimento n.º 11413/2020
... Público aquisição de serviços de Fiscal Único do SAS_IPBejaDescrição sucinta do objeto ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT184Distrito: ... : PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 4832/2021
... - Aquisição de Serviços de Consultoria Fiscal para a Águas do Norte, S.A.Descrição sucinta ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ... : PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 5944/2019
... : Aquisição de serviços de consultadoria fiscal no âmbito da otimização do IVA na Universidade ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT17Distrito: ... : PreçoPonderação: 40 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 7495/2020
... Instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal - Ponta DelgadaDescrição sucinta do objeto do ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT2Distrito: ... custoNome: NAPonderação: 0 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 10957/2019
... Fiscal Único para Certificação Legal de Contas da ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: ... : Qualidade Ponderação: 60 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 6154/2020
... Oeste e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de SintraDescrição sucinta do objeto do ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: ... : PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...