prestação caução execução fiscal

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  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê

    ... parte da Autora, no âmbito do regime da caução global para desalfandegamento (Decreto-lei nº ... 2- A Ré dedica-se à prestação de serviços de construção civil, importação, ... base à instauração do processo de execução fiscal.” 21- Pelo que, em 28 de Julho de 2009, ...

  • Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

    ... dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. A Assembleia da República ... título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a ... apresentar garantia bancária ou seguro -caução" de valor igual ao montante em dívida, a qual ser\xC3"...

  • Acórdão nº 00428/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 18-02-2014, que julgou ..., com data de 21-1-2013, proferida na execução fiscal nº 4200-2010/01002554, do Serviço de ... pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia. Formulou nas respectivas ... de dispensa de prestação de caução apresentado em 14 de Maio de 2012, a recorrente ...

  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Nacional de Criadores de…, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Quinta…, Torre de ... contra a aqui recorrente o processo de execução fiscal n.° 0558-99/100033.0, por dívidas ... integral e pontual de uma única prestação - e a que representa o justo equilíbrio entre o ... diploma legal), em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação, ... deduzida, contra o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de prestação ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos. 2 - São ...e) O bastonário;. f) O conselho fiscal;. g) As assembleias regionais;. h) Os conselhos ...Artigo 85.º. Execução das sanções. 1 - Compete ao conselho diretivo ... de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora com .... Como não fora prestada/dispensada a prestação de garantia, paralelamente foi ordenada a penhora ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Acórdão nº 00163/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no art.º 52.º, nº. 4, da LGT, fica dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) a falta de meios económicos para a prestar. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga que julgou procedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que no processo de execução fiscal n.º ... por penhor e ainda a dispensa de prestação de garantia. Com a interposição do recurso, ... de obter garantias bancárias ou seguros caução, face à política altamente restritiva a que os ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e...

    ... e harmonizada das diretivas e dar execução aos princípios constantes dos regulamentos que ..., pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por ... ou firma, do número de identificação fiscal, do domicílio profissional ou sede, do ... pelo concedente, este pode utilizar a caução para paga- mento das mesmas. 8 — (Anterior n.º ...

  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    .- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão

    ..., no então, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa 2) acção administrativa ... garantias bancárias e seguros de caução que asseguram o cumprimento das obrigações das ... âmbito da interpretação, validade e execução do contrato de empreitada de construção do ... obriga perante o credor a efectuar a prestação" devida por outrem, operando desta forma uma mudan\xC3"...

  • Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...

    ... a oposição por aquele deduzida à execução fiscal n.º 3107200901167952 contra si instaurada ...169.º CPPT no que concerne á prestação de garantia e obtenção do efeito suspensão na ..., o que esta fez mediante depósito de caução, ficando desta forma garantida a continuação ...

  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 12 de Janeiro de 2017 e que ... as seguintes conclusões: I. A prestação de caução por garantia bancária constituiu uma ... recorrente, visando a suspensão da execução do seu património, atenta a natureza executória ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao ... sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da ...ógico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das ... de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes ...

  • Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada sobre...

    ... €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ...ão da instância executiva com prestação de garantia, se foi legal a actuação da AT ao ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Acórdão nº 02616/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2013

    A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do

    ...: I – RELATÓRIO M…, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, não se ... de 2012, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3468201001065203, em que é ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender o processo ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal

    ...ção do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais. De acordo ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º ... obrigação contratual de prestação da caução que recaia sobre os utilizadores municipais não ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal

    ...ção do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais. De acordo ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º ... obrigação contratual de prestação da caução que recaia sobre os utilizadores municipais não ...

  • Acórdão nº 08925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

     A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do Serviço de ... improcedente o pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão do processo de ... poderá consistir em garantia bancária, caução, seguro-caução, hipoteca voluntária ou ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela ...à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... mesmo Código, quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente ...

  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... e 6…-BY levada a cabo no processo de execução fiscal n.º 1902201301021095 e apensos, ... de decidido o pedido de dispensa de prestação de garantia. D. O que se extrai dos elementos ...ção de garantia bancária, de seguro-caução ou de fiança. Termos em que, deve ser dado ...

  • Acórdão nº 02303/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistênci

    ...…, contribuinte n.º 1…, com domicílio fiscal na Rua…, Porto, interpôs recurso jurisdicional ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação" de garantia. O Recorrente terminou as suas alega\xC3"...ção das decisões do órgão da execução fiscal, apresentada pelo ora Recorrente com vista ... possível oferecer garantia bancária, caução ou seguro-caução, tal como oportunamente ...

  • Acórdão nº 243/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    Na imposição de obrigações formais ou declarativas, a AT está sujeita ao princípio da proporcionalidade, o qual veda a imposição de ónus ou gravames que ultrapassem os limites do exigível em função do resultado almejado pela norma legal habilitante. 2) Compete à AT aferir da idoneidade em concreto da fiança prestada, o que passa pela aferição da disponibilidade do património da fiadora para...

    ...Portuguesa, SA”, no âmbito da execução fiscal n.º ... Nas alegações de recurso, a ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ... garante, não podendo recusar-se a prestação de garantia por fiança sem proceder previamente ...

  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a totalidade...

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto que julgou procedente a presente reclama\xC3"ção de actos do órgão de execução fiscal, deduzida nos termos do artigo 276º e ...ência de domínio ou de grupo na prestação" de garantias, conforme impõe a parte final do n.\xC2"... a impossibilidade de constituição de caução ou seguro-caução. De facto, Q. o n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de recepção...

    ... condenada por crime de abuso de confiança fiscal, por sentença data de 19/03/2014 e transitada em ... prorrogação de prazo para entrega da caução e documentos de habilitação foi extemporâneo, ...ção de declaração bancária e prestação de caução como tendo sido tempestiva não ... PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Área do Município de Vi la Nova de ...

  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ... ou não do modo específico da execução do trabalho; invocou a exceção perentória da ... donde não poder ser contrapartida da prestação de trabalho, pois não existe prestação de ... 9ª - Pretende obter a caução dos Tribunais para a sua iníqua e má prática, ... com propósitos de aligeiramento da carga fiscal e para-fiscal até às derivadas da intenção de ...