prestação caução execução fiscal

2111 resultados para prestação caução execução fiscal

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 714/2016

    ...b) .. c) .. 2 - .. 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio ... fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação de ... exigir a prestação de uma caução no momento do levantamento da ...fiscal e, sempre que possível, número de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M

    ... a apresentação de caução a que se refere o artigo 51.º deste ... são necessários para a execução do plano de pedreira. Artigo 29.º ...ção ou a falta de prestação da caução, em tempo, equivalem à ... Artigo 54.º Atividade fiscalizadora 1 - Os organismos com competência ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ...A execução das obrigações das ... concessão; e) Montante da caução de seriedade a prestar pelos ...CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.º Imposto especial de ... os contratos relativos a prestação de serviço para a elaboração de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

    ...caução 1 - Para efeitos do disposto do n.º ..., número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento ... de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência ... conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, ...

  • Decreto-Lei n.º 103/2019

    ... financiadoras, a execução, mesmo que não judicial, dos ... ano, os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, ...fiscal A Concessionária deve observar a ... a Concedente recorrer à caução prevista na base XLI para se ...

  • Aviso n.º 13812/2018

    ...execução do disposto no RJUE e em complemento ... comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro ...ão civil e de identificação fiscal, são instruídos com os seguintes ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018

    ...ção do contrato: Prestação de serviços de seguro automóvel ...: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: ...ões ou não seja prestada a caução no prazo e termos exigidos. 7 - ...ções à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos ...

  • Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1.A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação garantia não está sujeito a audição prévia; 2.Não está fundamentado o ato de indeferimento do pedido de isenção da garantia que não externa a analise critica dos documentos apresentados pela executada de forma a compreender-se o que neles não relevou e/ou em que medida se mostraram insuficientes para aquele desiderato;* * Sumário elaborado pelo...

    ..., do ato do órgão de execução fiscal, no p.e.f. 3190 2014 ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. Formula nas ...ívida ou efetuar depósito caução ou prestar garantia bancária em ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... localização e o modo de execução ao ordenamento do território ... É o que terá sucedido com caução que, embora tardiamente, tenha vindo ... para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados ... dos contratos seja fiscalizado em condições de maior certeza e ...

  • Regulamento n.º 702/2019

    ...ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, ... público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; bb) Velar, em ...Artigo 22.º Caução 1 - O Município pode exigir a ...

  • Aviso n.º 9127/2017

    ... municipal e para a execução de obras por administração direta, ... técnicos e atividade fiscalizadora; c) Às infraestruturas de suporte ... das taxas e respetiva caução. Artigo 25.º Estaleiros e ...) Necessidade ou não de prestação de caução e condições da ...

  • Aviso n.º 1267/2017

    ... para o Município da prestação do serviço, no cumprimento da Lei, ... coletivas, encarregues da execução dos trabalhos, incluindo o titular ... procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 6 - O prazo ... a TRIU, da prestação de caução ou garantias quando exigíveis, da ...

  • Aviso n.º 10778/2017

    ...ções de aprovação, execução e acompanhamento das operações ... de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo ...º [número de identificação fiscal...

  • Anúncio de procedimento n.º 196/2017

    ...-AR0254 - Empreitada de Execução dos Intercetores de Barrimau II, ... - 50% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO" DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇ\xC3"...ão: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3884/2017

    ...-EB0323 - Empreitada de Execução das Redes de Drenagem do SAR de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO" DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇ\xC3"...ão: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 194/2017

    ...-AR0257 - Empreitada de Execução do Sistema Elevatório do Rio Este ... - 50% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO" DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇ\xC3"...ão: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3882/2017

    ...-EB0324 - Empreitada de Execução das Redes de Drenagem do SAR de ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO" DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇ\xC3"...ão: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4979/2017

    ...-AR0320 - Empreitada de Execução do Sistema Elevatório de Mesão ... - 50% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO" DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇ\xC3"...ão: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da ...

  • Aviso n.º 8539/2016

    ... um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos ...ísticas, da prestação de caução pela realização de operações ... executar, o prazo da sua execução e a pessoa, singular ou coletiva, ... de identificação civil e fiscal do proprietário ou proprietários ...

  • Edital n.º 1162/2019

    ... relativos à prestação de serviços urbanos, que ...ção dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, ... públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; f) Assumir a ...Artigo 105.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a ...

  • Aviso n.º 12603/2016

    ..., exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem ...ção dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir ... público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; Artigo 12.º ...Artigo 72.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a ...

  • Regulamento n.º 898/2016

    ...ção da aprovação e execução das operações urbanísticas. ... técnicos e atividade fiscalizadora e regula o novo procedimento de ... comprovativo da prestação de caução; z) Comprovativo da ...

  • Regulamento n.º 200/2017

    ... com rigor o valor pela prestação de serviços e utilização de bens ... durante o período da sua execução, bem como o fornecimento de lanche ...á, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do RJUE. ...fiscal de contribuinte/número de pessoa ...

  • Edital n.º 685/2018

    ..., obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem ...ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ...Artigo 59.º Caução 1 - A Entidade Gestora pode exigir a ... do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado ...

  • Acórdão nº 3141/18.4T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2019

    I – Como se sabe, o fim da ação executiva é o de conseguir para o credor a mesma prestação, o mesmo benefício que lhe traria o cumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor e, como este não pode ser compelido por aquele a realizar os actos necessários à satisfação do vínculo obrigacional, torna-se necessário, quando o devedor não cumpre, que a obrigação se torne efetiva, pelo valor que

    ... no presente incidente de prestação de caução requerer que sejam ... vista à suspensão da execução. Alegam os executados que os bens ...fiscal, o que necessariamente se repercute ...