prestação caução execução fiscal
3437 resultados para prestação caução execução fiscal
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... garantida a possibilidade da sua execução coerciva, a. sentença arrisca-se a ser uma mera ... derrogação do segredo fiscal e bancário, para facilitar a investigação ... face do anterior enquadramento legal, a caução económica e o arresto. preventivo não se ... a prestação de caução económica idónea. . Não parece ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...ção, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo ... a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode ...âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ...
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Aviso n.º 8388/2018
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ...depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Aviso n.º 5065/2020
... e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do ... em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ...depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - Às taxas ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... diretivo, as que competem ao conselho fiscal. 2 - Podem inscrever -se na Ordem dos ...) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira;. x) Elaborar e remeter às entidades ... o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os ... de controlo e garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas nos prazos ...
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Anúncio de procedimento n.º 12771/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços na Área dos SegurosDescrição ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, CV, ...
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Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 21.07.2015 (fls. 198 e segs.), que ... que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo e execução fiscal nº 2704201101003330. Termina as suas ...caução ou o seguro caução e, na impossibilidade de ... -
Regulamento n.º 196/2017
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO IV Urbanização e edificação Artigo ...
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Despacho n.º 6261/2017
... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ...çamento e liquidação das taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei, sejam ... Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; o) Plano de acessibilidades, ... o procedimento previsto para a execução fiscal do montante liquidado, implicando a ...
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Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 1872201301085816 e o pedido de ..., bem como o pedido de prestação de garantia sob a forma de hipoteca voluntária ... qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ... -
Anúncio de procedimento n.º 3653/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ...CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, cave, ...
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Anúncio de procedimento n.º 3826/2018
... Público para adjudicação da Prestação de Serviços para aluguer, montagem e desmontagem ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 7611/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de SegurosDescrição sucinta do ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, n.º 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 6946/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de apoio complementar: Refeições, ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 13211/2020
...prestação de serviços de digitalização e arquivo de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16GDistrito: ...ção pessoal e número de identificação fiscal da(s) pessoa(s) que intervém(êm) no ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9907/2017
... Internacional para adjudicação da Prestação de Serviços para a aquisição de software, ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOViana do CasteloPaís: ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 8635/2020
... Público para adjudicação da "Prestação de serviços de apoio complementar de pessoal nas ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 10149/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transportes Escolares 2021/2022 - ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT16BDistrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LeiriaEndereço: Rua João Paulo II, CV ...
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Anúncio de procedimento n.º 4368/2016
... Público para adjudicação da Prestação de Serviços para apoio ao desenvolvimento das ...ário principal: 60130000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOConcelho de Viana do CasteloPaís: ... preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 8659/2021
...: Concurso Público Internacional da Prestação de Serviços de circuitos especiais de ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT111Distrito: ...CAUÇÃO": Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua de Damão, nº 220Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 5243/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Silvicultura Preventiva para o ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT150Distrito: ...CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de LouléEndereço: Rua Dr.ª Laura AyresCódigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 10138/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Tratamento de Concentrado ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT11EDistrito: ...CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...ção: Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: Rua da República n.º 70 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9441/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de fiscalizaçãoDescrição sucinta ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: ... como está habilitada com a especialidade "Fiscal de exploração de transportes públicos" 7.2 - ...ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 5285/2017
... Oeste e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de SintraTipo de Contrato: Aquisição de ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOTJC Lisboa Oeste e TAF SintraPaís: ...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 4394/2016
...ão do contrato: SERVIÇOS DE CONSULTADORIA FISCAL, NO ÂMBITO DA OTIMIZAÇÃO DO IVA NA U.PORTO ... VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOUniversidade do PortoPaís: ... de Formação: 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...