pressupostos da legitima defesa
9289 resultados para pressupostos da legitima defesa
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Despacho n.º 5655/2023
... o poder disciplinar, fixando os pressupostos, os procedimentos e as ... sanções a aplicar ... da instituição, na defesa do seu prestígio e da sua credibilidade; ... f) ... c) A legítima defesa, própria ou alheia ... Artigo 16.º ...
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Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... ção da matéria tributável ou nos pressupostos de ... aplicação de métodos indiretos, os ... é, portanto, legítima desde que as soluções consagradas não sejam ... direito de defesa. (…) Finalmente, as consequências associadas ...
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Acórdão nº 260/14.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art. 280 do CPP, refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais...
... que estavam verificados todos os pressupostos da dispensa de pena, decidiu arquivar o processo ... para o ar; o arguido agiu, pois, em legítima defesa e, como tal, não deve ser considerada ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... que estão preenchidos os pressupostos legais para que a substituição ocorra no que ... Na defesa desta posição encontramos o teor da Directiva ... do computador – por não terem sido, legítima e tempestivamente, alegados em sede própria. Ou, ... -
Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... Na defesa por exceção, invocou a ilegitimidade processual ... ,47, considerou que a autora é parte legítima na presente ação e conheceu do mérito da ... ção da proposta da Recorrida são pressupostos de um putativo e futuro crédito que à presente ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 1.1 - Pressupostos formais O recorrente tem legitimidade, o recurso ... a avaliação do risco de prejuízo, na defesa" dos seus interesses, adotando uma autorrepresenta\xC3" ... Estatuto dos Magistrados Judiciais que legitima a intervenção em causa própria dos ...
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Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, ... e sem descurar, também, a legítima margem de atuação do legislador para ... lugar, depende da verificação de pressupostos ... materiais específicos, nomeadamente, o ...
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Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... a criar uma aparência de aquisição legítima da referida máquina, o arguido, ficou na pose de ... a máquina em causa com os mesmos pressupostos e fundamentos ... NN - Não existiu intuito de ... ção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico. Ou seja, apenas se deve ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... “uma garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado que é a relação ... de 2014, estavam verificados os pressupostos para a aplicação ... N.º 111 9 de junho de ... do montante da exposição ao G 1 “legitima" objectivamente a diferença na medida correctiva\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... pressupostos, tem a parte lesada direito à resolução ou ... tensão defesa perante os poderes públicos desse interesse ... saber se tal hipótese é praticável e legítima, ou seja, se é ... possível resgatar na norma ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... que o Tribunal tivesse apreciado os pressupostos objectivos e subjectivos da litigância de ... ção, tendo a mesma organizado a sua defesa por impugnação aos factos articulados por ... íveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo”. O discurso fundamentador tem ... -
Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que representa ... que não se encontram reunidos os pressupostos de que, nos termos do artigo 51º do RGCO, ... necessidade desculpante e o excesso de legítima defesa – cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, in ... -
Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... VIII. Por um lado, os direitos de defesa do arguido apenas se poderão dar por ... unitária obedecem rigorosamente aos pressupostos legalmente fixados para a sua determinação. » ... decisão judicial incutiu no Arguido a legítima confiança – reforçada até pelo posterior ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ção por erro nos respetivos pressupostos; em terceiro lugar, subsidiariamente, pelo ... óprio a ora recorrente invocou, em sua defesa, a falta de preenchimento do art. 187.º- 1, b) ... e imputação de custos, sendo legítima a adoção de medidas aptas a assegurar a ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... , um dos fundamentos basilares da sua defesa ... Infirma a existência de tais instruções ... ão pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem” – Baptista ... expectativa, que não preenche os pressupostos para a existência de qualquer responsabilidade ...
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... legítima, particularmente por corresponder a um dever ... na PI se mostram preenchidos os pressupostos enunciados no art. 483º do CC (o facto, a ... componentes, uma natureza negativa ou de defesa, ele possui natureza análoga aos “direitos, ...
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Acórdão nº 249/20.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
... o princípio de intangibilidade da legítima ... 15. E que se invoca para todos os efeitos ... decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos ... ) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições Como se lê no ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... indiferente a discordância, ainda que legítima, da autora participante ... Outrossim, inexiste ... em pleno, que se traduz em concreto na defesa dos interesses dos magistrados e da imagem da ... – a lei estabelece três pressupostos ou elementos estruturais para que se ... -
Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... Em sede de defesa por exceção invocou a ilegitimidade ativa dos ... código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material ... preconizado na sentença quanto aos pressupostos da legitimidade popular, é o esvaziamento da ...
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Acórdão nº 5408/10.0TBVFX-C L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Não há contradição de acórdãos, se ambos, recorrido e fundamento, conhecem da questão da recusa de prestação de informação ao tribunal por parte de uma sociedade anónima, terceira à acção, e concluem não aceitar o acesso livre à lista de accionistas/livro de registo de acções, nem o dever de ser apresentado o livro em tribunal, em resguardo da identidade da titularidade dos detentores de...
... que se encontram verificados os pressupostos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo ... mesmo diploma legal), que prevê que é legítima a recusa em apresentar documentos e fornecer ... a autoridade tributária, no âmbito da defesa ... -
Acórdão nº 89/14.5T3ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...
... no uso do seu direito constitucional de defesa estava a tentar explicar a razão da ... ção arbitrária porquanto tem como pressupostos valorativos, o respeito pelos critérios da ... ter sido produzida, postura processual legítima, porque no exercício de um direito legal, mas ... -
Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... irrecorrível, da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a ... contradição ... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e ... interesses legalmente ... a este respeito qualquer dúvida legítima”. E, ... especificamente quanto à perspetiva ...
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Acórdão nº 00323/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...
... Março de 2021 e após a apresentação da defesa, o mandatário do trabalhador foi notificado do ... violação de lei, quer de erro nos pressupostos de facto, que determinam a sua necessária ... ), mas sim considerar se era razoável e legítima a convicção que o instrutor do processo formou, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... ão fun- damento, havendo os mesmos pressupostos de facto, designadamente, decisão sobre a mesma ... a lume na jurisprudência citada em sua defesa pelo aqui recorrente, proferidos no âmbito da ... de responsabilidade aquiliana era parte legítima o Estado Português, …à luz do disposto nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... O. Estão verificados todos os pressupostos, de natureza substancial e formal, exigidos para ... -se como única conclusão juridicamente legítima, a constatação de que ... não ocorreu a ... Adianta ainda VAZ SERRA, em defesa da mesma tese, «que será muitas vezes mais ...