prescrição extintiva

I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...

I. Com o DL n.º 381-A/97, de 30/12, o legislador não teve a intenção de afastar o regime de prescrição extintiva das dívidas de telemóveis do regime jurídico geral das prestações periodicamente renováveis - prazo de cinco anos, - art. 310.º-g) do CC.- , visando apenas no art. 9.º-4 do DL n.º 381-A/97, de 30/12, em benefício do consumidor final, que o respectivo pagamento fosse exigido pela...

No caso de dívidas por prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, é de 6 meses o prazo da prescrição extintiva agora estabelecido no nº 1 do art. 10º da Lei nº 23/96, de 26/7, para o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.

É de natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público quando atribuídos por concessão, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes) — anexo ao Decreto-L

I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica. II – O artº 17º-E, nº 1 do CIRE, apesar de obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, viabiliza, em relação aos credores, a garantia do acesso ao direito e à tutela...

I - No contrato de prestação de serviço público telefónico (rede fixa), se o prestador do serviço envia ao utente as facturas respeitantes aos consumos, no prazo de seis meses após a prestação do serviço, não ocorre prescrição. II - Efectuado o envio, nos termos referidos em I), o prazo de prescrição (extintiva) é de cinco anos.

Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004 de 10/02, aplica-se, quanto ao prazo da prescrição, o regime previsto no artº 310º al. g) do Cód. Civil, onde se prevê a prescrição (extintiva) de cinco anos para as dívidas decorrentes de serviços prestados com carácter periódico e renovável.

Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou...

1 - A renúncia à prescrição extintiva não é válida quando ocorre depois do decurso do prazo prescricional. 2 - Cabe a quem invoca a renúncia o ónus da prova não só do acto como, também, da respectiva data.

• Diário da República

I - A prescrição a que se refere o n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem natureza extintiva. II - A prescrição do direito de exigir o pagamento do preço respeitante ao fornecimento de energia eléctrica, referida naquele indicado normativo, reporta-se ao prazo limite conferido ao prestador do serviço, para proceder ao envio ao respectivo utente da competente factura. III - No caso

1. Atendendo à finalidade visada pela Lei nº 23/96, de 26 de Julho (na redacção anterior à introduzida pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro), que se dirige essencialmente à protecção dos utilizadores, bem como aos seus trabalhos preparatórios, é patente que a aludida Lei, ao referir-se no seu art. 1º, nº 2, al. d) ao "serviço de telefone" abarca também, na sua previsão, o serviço de telefone móvel.

I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...

I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

I- O artigo 10º, nº 1, da Lei 23/96, consagra um prazo de prescrição extintiva. II- O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (artigo 306º, nº 1, do CC). Nos termos do artigo 10º, nº 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere. III- Não se segue o entendimento de que o prazo previsto se refere à...

Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo

1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...

1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...

I. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone fixo prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 92/99, de 23 de Março, pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aplicável o regime definido por aquele Decreto-Lei nº 381-A/87, também não os atingindo, pela mesma razão, a...

1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...