prescrição do procedimento disciplinar
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Acórdão nº 0099304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
... geral, no que se refere à acção disciplinar, que esta deve exercer-se num determinado prazo a ... Jurídico aprovado pelo DL 49408 - prescrição do procedimento disciplinar - - constitui uma ...
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Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... DE FEVEREIRO DE 2009, FOI O PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSO ... • DESDE LOGO SE NOTA A FALTA DE ... • O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRE CONTINUAMENTE ... -
Aviso n.º 12770/2016
... do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções ... , foi determinada a extinção por prescrição do procedimento disciplinar n.º 9-A/2013, ...
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Acórdão nº 030355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - Não deve confundir-se a causa de nulidade de acórdão por ausência de especificação da respectiva motivação fáctico- -jurídica com o erro de julgamento supostamente ínsito em tal decisão, sendo que, para efeitos do disposto no art. 668 n. 1 al. b) do CPC, apenas releva a falta absoluta de fundamentação que não a sua alegada insuficiência ou deficiência. II - O prazo de prescrição do...
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... vinculação quanto à condução do procedimento até á prática de um acto administrativo com ... Que a lei aplicável à pena disciplinar aplicada ao autor, com fundamento numa única ... a despenalização da pena pela prescrição da pena, nem a despenalização da pena pela ...
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Acórdão nº 00736/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2023
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;. PROCESSO DISCIPLINAR;
... qual se aplicou à Autora sanção disciplinar de suspensão, graduada em 90 dias, suspensa na ... Janeiro, que o direito a instaurar procedimento disciplinar prescreve passado 3 anos sobre a data ... infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 ... -
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... ordenou a instauração do processo disciplinar proferido em 27/6/2001, o procedimento ... a quo» para contagem do prazo de prescrição" do procedimento disciplinar era a data de conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da
... de não procederem as questões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais ... -
Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...
... de ... , tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante ... nº68/06 ... ; - Verificou-se a prescrição do procedimento disciplinar uma vez que, à data ... -
Em vigor
Lei n.º 101/2015 . Estatuto da Ordem dos Economistas
... 2 de 77 ... Capítulo VII Regime disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... Artigo 74.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do ...
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Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...
... Superior, de aplicação da pena disciplinar de censura ... * Formula a aqui Recorrente nas ... õe o artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo que «são anuláveis os atos ... á este douto Tribunal declarar a prescrição do procedimento disciplinar movido pela R. contra ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar ... Artigo 74.º ... Direitos dos ... Artigo 87.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...
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Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...
... matéria de facto quanto à invocada prescrição" do procedimento disciplinar e da própria infraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
É de admitir revista de acórdão em matéria de aplicação de pena expulsiva (demissão).
... PORTO, pedindo a anulação da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada e o pagamento ... coloca duas questões: (i) a prescrição do procedimento disciplinar; a (ii) ausência de ... -
Regulamento n.º 668/2016
... 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, ... ício da Ação Disciplinar1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo Conselho ... 4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no ...
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Acórdão nº 01777/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
... do Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar Regional do Norte, datado de 11 de Maio 2020, que ... prende com a existência ou não da prescrição do procedimento disciplinar, impondo-se ...
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Lei n.º 37/2019
... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se ... disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da ...
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Em vigor
Lei n.º 125/2015 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... Capítulo VI Responsabilidade disciplinar ... ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS ... Artigo 13.º ... 1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de ... Artigo 73.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... , e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento Disciplinar esteve ... Artigo 9.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Artigo 64.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do ...
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Regulamento n.º 985/2016
Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... º 1 do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 9.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento ...
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Lei n.º 67/2019
... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... Artigo 35.º Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ... Artigo 88.º Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções ...
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Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ... vários outros vícios ao ato e ao procedimento disciplinar; 2 - A Sentença proferida no ... o qual não previa qualquer prazo de prescrição para a notificação ao arguido da decisão ...
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Regulamento n.º 353/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados. Aprova o ... Artigo8.º Prescrição do procedimento disciplinar 1— O direito ...