prescrição do procedimento disciplinar

I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...

I - A diminuição ou quebra de confiança resultante da violação do dever de lealdade do Autor, consistiu na ocultação da real qualidade em que duplamente actuava no momento da concretização da adjudicação, sendo, simultaneamente, representante da RTP nesse contrato e gerente da adjudicatária. II - Tal diminuição ou perda de confiança não está dependente da verificação de prejuízo. III - A...

I - A diminuição ou quebra de confiança resultante da violação do dever de lealdade do Autor, consistiu na ocultação da real qualidade em que duplamente actuava no momento da concretização da adjudicação, sendo, simultaneamente, representante da RTP nesse contrato e gerente da adjudicatária. II - Tal diminuição ou perda de confiança não está dependente da verificação de prejuízo. III - A...

I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...

I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho...

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1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico

I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar a suficiencia ou não da materia de facto alegada. II - A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com a instauração do processo disciplinar, pelo que e valida a clausula de CCT nesse sentido. III - O n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 deve ser interpretado como uma presunção "juris...

I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar a suficiencia ou não da materia de facto alegada. II - A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com a instauração do processo disciplinar, pelo que e valida a clausula de CCT nesse sentido. III - O n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 deve ser interpretado como uma presunção "juris...

I - O Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei 7/90, de 20/2, prevê um prazo de prescrição do procedimento disciplinar - 3 meses (n. 3 do artigo 55) - não contemplado no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. 40118, de 6/4/55. II - O decurso desse prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento da falta pela entidade com competência disciplinar.

I - A qualidade de gerente social não determina a extinção do contrato de trabalho e acarreta apenas a sua suspensão em consequência daquele impedimento temporário - o exercício das funções de gerente. II - Verifica-se a prescrição do procedimento disciplinar se os factos constantes da nota de culpa ocorreram entre Novembro de 1985 e Novembro de 1986 e o processo disciplinar só foi instaurado aos

I - O mero conhecimento dos factos na sua materialidade não é suficiente para se poder inciar o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, sendo ainda necessário o conhecimento das circunstâncias concretas em que ocorreram por forma que seja possível formular um juízo de...

I - A pendência de recurso contencioso determina a suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. Assim nada obsta a que a Administração, julgado o recurso onde o acto recorrido foi anulado, reapreciando o processo disciplinar, puna ex novo o arguido, ainda que os factos disciplinarmente punidos, tenham ocorrido há mais de três anos. II - A NOTA DE CULPA não enferma de qualquer...

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