prescrição do procedimento disciplinar

I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final; suspende-se a prescrição durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar;...

I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar , não é exclusiva , já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico , pelo artº 39º , do ED , aprovado pelo DL nº 24/84 ,...

         1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

• Diário da República

I - Não se mostra abrangida pela amnistia contemplada na al. jj) da Lei 23/91, de 4/7, a infracção disciplinar, praticada por advogado, que integre crime punível, em abstracto, com pena de prisão superior a seis meses, ainda que este crime tenha sido, ele próprio, amnistiado pela al. k) da mesma Lei. II - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracção cometida por...

I - É admissível recurso subordinado quanto a questões autónomas colocadas pela parte vencedora relativamente às quais esta tenha obtido decisão desfavorável. II - Não configura usurpação de poder a afirmação produzida no acórdão da Subsecção, a título meramente incidental, de que a conduta do arguido disciplinar integra determinado tipo legal de crime. III - A instauração de inquérito suspende o

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...

I - O prazo de 1 ano para a prescrição do procedimento disciplinar conta-se a partir da data da prática do facto constitutivo da respectiva infracção, seja de que natureza for, independentemente da data em que a entidade patronal dela tome conhecimento. II - O prazo da prescrição inicia-se no momento da prática da infracção se esta for de carácter instantâneo, ou, nas de carácter permanente ou...

I - O prazo de 1 ano para a prescrição do procedimento disciplinar conta-se a partir da data da prática do facto constitutivo da respectiva infracção, seja de que natureza for, independentemente da data em que a entidade patronal dela tome conhecimento. II - O prazo da prescrição inicia-se no momento da prática da infracção se esta for de carácter instantâneo, ou, nas de carácter permanente ou...

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar conta-se da prática da infracção se esta revestir carácter instantâneo, ou, se tiver natureza continuada e permanente, quando finda o último acto que a integra. II - O resultado lesivo da infracção é indiferente para a contagem do prazo, uma vez que não constitui parte integrante da infracção, revelando tão somente para efeitos de graduação da

I- – Estando em questão a aplicação de uma pena disciplinar a um docente, face à autonomia concedida às universidades pela Lei n.º 108/88, de 24.09, haverá que considerar que a estas comete o seu governo próprio, incluindo os poderes disciplinares e de punir, restringindo-se ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior os poderes de mera tutela indicados no artigo 28º daquela Lei. II -A...

• Diário da República

• Legislação

I - O artigo 64 n. 2 do ED ao exigir a fundamentação prévia de diligências complementares ordenadas pelo instrutor na fase da defesa, e ao restringi-las às indispensáveis, pretende obstar a que se criem dificuldades à ampla e cabal defesa do arguido. II - A diligência ordenada sem fundamentação, após a produção da prova oferecida pela defesa, mas que se revela exclusivamente favorável à arguida e

1. Tendo o dirigente máximo do serviço tido conhecimento da falta imputada ao arguido em 10 de Janeiro de 1997 (data da remessa do processo de inquérito àquela entidade), e tendo o despacho que ordenou o procedimento disciplinar sido proferido em 10 de Março de 1997, não se verificou a prescrição do procedimento disciplinar, a que se reporta o n.º 2 do art.º 4.º do E.D.; 2. Não sendo de concluir,

I - Falta, para efeitos do conhecimento referido no n 2 do art 4 do E.D. é o facto que faça suspeitar, seriamente, de que é qualificável como infracção disciplinar, ou seja, quando existe uma razoável suspeita que certo funcionário ou agente praticou determinada infracção disciplinar. II - Tendo o membro do governo competente, ordenado inquérito, apenas o relatório final daquele, leva ao...

I - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (artigo 21º, nº 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não lhe cabendo, assim, censurar o acórdão da Subsecção na parte em que considerou provados os factos que basearam a decisão punitiva disciplinar...

I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal. II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificados pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente. III - A infracção permanente ou duradoura é

I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...

I - A diminuição ou quebra de confiança resultante da violação do dever de lealdade do Autor, consistiu na ocultação da real qualidade em que duplamente actuava no momento da concretização da adjudicação, sendo, simultaneamente, representante da RTP nesse contrato e gerente da adjudicatária. II - Tal diminuição ou perda de confiança não está dependente da verificação de prejuízo. III - A...

I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...