prédios devolutos lisboa
183 resultados para prédios devolutos lisboa
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Parecer n.º 33/2016
...ções autónomas num mesmo prédio ou em prédios contíguos terem de ser precedidos por uma ... lotes que permanecessem indefinidamente devolutos ou com obras inacabadas. No Decreto-Lei n.º 46 ... Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 29 de ...
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Lei n.º 24-D/2022
...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem. exigir qualquer ... público, transferir a propriedade de prédios, de frações que. constituam agrupamentos ... a) De prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas,. como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... Preços e outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPRML), tal como resulta da republicação ...O primeiro deles toca os prédios urbanos, sendo o seu devedor o sujeito passivo do ... para 0,6 % no que respeita aos prédios devolutos ou em ruína, tal como os define o Código do IMI ...
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Edital n.º 1028/2021
...Gráfico 4 - Valor médio dos prédios transacionados no Montijo e concelhos ...; Aquisição e reabilitação de fogos devolutos; Arrendamento de fogos disponíveis no parque ...Lisboa. No âmbito das áreas sinalizadas com famílias ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... o Reino Unido (18 %); Mais de 13 % dos prédios urbanos estão na posse de heranças indivisas, sendo esta percentagem superior a 10 % em Lisboa e no Porto, e havendo municípios que atingem os ... associada a um elevado número de fogos devolutos. O in- vestimento público e privado que lhe ...
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Edital n.º 1028/2021
...Gráfico 4 — Valor médio dos prédios transacionados no Montijo e concelhos ...Aquisição e reabilitação de fogos devolutos;. Arrendamento de fogos disponíveis no parque ...estruturante da Área Metropolitana de Lisboa. No âmbito das áreas sinalizadas com famílias ...
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Edital n.º 733/2017
... de Almada integra a Área Metropolitana de Lisboa (AML), centro da mais importante macrorregião de ... (RECRIA) e de Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal ...9 - Os edifícios devolutos ou em ruínas serão alvo de reavaliação no ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Património Imobiliário do Município de Lisboa, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim ... municipal, designadamente rede viária, prédios, parque edificado, elementos do espaço público ... em imóveis municipais que se encontrem devolutos; f) Contribuir para a avaliação e atualização ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2017/M
... (PER) para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi criado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, ... de edifícios ou de parte de edifícios devolutos e degradados para a realização de obras para a ...ção de obras de reabilitação de prédios ou frações devolutos ou arrendados em regime de ...
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Aviso n.º 6677/2023
...Lisboa e o Alentejo;. OE4. Melhorar as condições de ... transmissões (IMT) nas aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas, na primeira. ...Majoração IMI Devolutos. Também em sede própria serão retomadas as ...
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Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...
...ção administrativa contra o Município de Lisboa, por meio da qual requereu a anulação dos ...(declarou devolutos o R/c, o 3º e 4º andares do imóvel). 3. ... lei, apenas as frações autónomas, dos prédios constituídos em regime de propriedade ... -
Acórdão nº 34/18 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2018
...Lisboa, n.º 8, Almedina, página 84; sublinhado nosso). ... ou coletivas proprietárias de prédios urbanos devolutos,. sitos na área do Município ...
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Aviso n.º 8099/2020
... de Almada integra a Área Metropolitana de Lisboa (AML). Reúne numa pequena parcela territorial, ... (RECRIA) e de Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal ...9 - Os edifícios devolutos ou em ruínas serão alvo de reavaliação no ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
...ção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - Augusto e mulher, Calorina, intentaram, em ... Tributário que anulou a venda dos prédios em causa nos autos ao 1° R., declarando que este ...e a sua entrega, devolutos, aos AA., assim se propondo, neste ponto, a ... -
Despacho n.º 8499/2018
...-se público que a Assembleia Municipal de Lisboa, em sessão realizada no dia 3 de julho de 2018 ... de ocupantes e arrendatários de prédios municipais de uso não habitacional, ...égias de gestão adequadas aos imóveis devolutos e contribuir para a avaliação do valor das ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
...prédios urbanos e de um prédio rústico, sitos no Casal ... Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa", de 06/12/2000, no âmbito do processo de anulaç\xC3"....º, 4.ª e 5.º R.R., e a sua entrega, devolutos, aos A.A., a serem investidos na posse dos quatro ... -
Regulamento n.º 53/2017
... São deveres dos Utilizadores dos prédios: a) Cumprir as disposições do presente ...édios, no todo ou em parte, estiverem devolutos, será exigido aos proprietários ou ... de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone: 213 ...
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Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... prédio sito no .., n.º … a … , em Lisboa, que reveste a forma vulgarmente designada de ..., em síntese, que é proprietária dos prédios" sitos na Rua do .., n.ºs … a …, e .., nºs \xE2\x80"... os quartos andares, esquerdo e direito, devolutos", livres e desocupados e as partes restantes do im\xC3"... -
Edital n.º 967/2019
... aos Proprietários ou Usufrutuários dos prédios a limpeza e desinfeção de reservatórios e a ... multimunicipal gerido pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a montante do sistema; e) ...édios, no todo ou em parte, estiverem devolutos, caso em que o pagamento relativo à parte ...
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Acórdão nº 11497/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
O tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria, em favor da jurisdição tributária, para apreciar e decidir o pedido de intimação da Câmara Municipal, com vista à declaração, pela mesma, de que o imóvel em causa nos autos se encontra em ruínas, com vista ao pagamento do IMI relativo ao ano de 2014.
... 2. As declarações de prédios em ruínas, ou prédios devolutos, emitidas pelas ... que visa impor à Câmara Municipal de Lisboa uma decisão de mérito sobre a situação em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... e a elevada percentagem de fogos devolutos e em estado de ruína, promovendo a regeneração ... (NUTS) II (POR Norte, POR Centro, POR Lisboa, POR Alentejo e POR Algarve). Apresenta‑se ... sempre mais vantajosa a manutenção de prédios abandonados, degradados ou mesmo em estado de ...
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Lei n.º 2/2020
...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos ...ão dos prédios ou frações autónomas devolutos, os prédios em ruínas e os terrenos para ...
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Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... de 2013, respeitante ao prédio sito em Lisboa, na freguesia de …………, descrito sob o ... selo, além do mais, na propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) ....º), pois dos outros sete dois estão devolutos e cinco tem uso não habitacional (escritórios ... -
Acórdão nº 4/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
... da TMPC do Município de Lisboa, tendo vindo, no Acórdão n.º. 848/2017, do ... a) Em prédios urbanos; . b) Em prédios com atividade. ... e como exemplo os prédios devolutos. . (…) . [A] determinação do valor da. ...
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Aviso n.º 8302/2016
... Territorial, que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em Reunião de 2 de fevereiro de 2016, ... do solo 01.08 - Usos do edificado e prédios devolutos 01.09 - Património edificado, ...