prazos da lei geral tributária
8186 resultados para prazos da lei geral tributária
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Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
... (2. srie), de 14 de Abril, do director -geral dos Impostos, publicado noas seguintes ... 2.1.7 - Fixao dos prazos para audio prvia nos termos do n. 3 do artigo 60 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... , a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 5 — No assento de nascimento a ... a) Direção-Geral da Educação, relativamente aos certificados ou ... dos prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da ...
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Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
... , e ainda o disposto no art° 60° da Lei Geral Tributária ... Termos em que entende que deve ... anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já ...
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Aviso n.º 5094/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... (2. srie), de 31 de Outubro, do director -geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ... 2.1 - 7 - Fixao dos prazos para audio prvia nos termos do n. 3 do artigo 60 ...
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Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... apenas pode ser o que resulta da lei geral - art. 306º do Código Civil - segundo o qual o ... da prescrição contido na Lei Geral Tributária, particularmente ao disposto no nº 1 do artigo ... ária veio declarar expressamente que os prazos de prescrição estão sujeitos ao princípio da ... -
Acórdão nº 00179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , quando, através da substituição tributária, este Código exigisse o pagamento total ou ... 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... ão da cobrança da prestação tributária objecto do processo (cfr.fls.489 e seg. dos ... a realização de inspecção de âmbito geral quanto ao exercício de 2003, relativamente ao ...
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Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os ... consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a ... ) sempre que, dentro de determinados prazos e condições, o valor de realização for ...
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Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto -Lei n ... -se numa reduçáo significativa dos prazos concedidos aos serviços da administraçáo ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; ... , que devem ser fornecidos dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor fixado nos ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... à sua transmissão para o público em geral; ... b) «Domínio» a relação existente entre ... g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a ... O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a ...
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Acórdão nº 0781/16.0BEBRG 0216/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Constituindo o erro sobre os pressupostos de facto vício gerador de mera anulabilidade, o direito de acção tendo em vista a sua expurgação da ordem jurídica tem que ser exercido no prazo de três meses, em conformidade com o estabelecido no artigo 102.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Devendo o prazo referido em I ser contado nos termos do...
... , como sustenta a Administração Tributária, adquirido parte desse prédio, nem de forma ... 1.9. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu ... 3 da Lei Geral Tributária (LGT) e que aos prazos" de caducidade do direito de acção não é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... 92º, nº 8 e 95º e seguintes da Lei Geral Tributária, das Liquidações de IRC, relativas ... prazos de caducidade em curso à data da sua entrada em ... -
Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
... H) Por outro lado, a obrigação tributária concernente ao exercício de 1996 já se encontra ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
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Acórdão nº 2362/20.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022
I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância para efeitos de a administração tributária liquidar, e cobrar, o imposto em falta e não tem qualquer influência sobre a eventual prática do crime. II – Por outro lado, a impossibilidade de cobrança pela
... Tributária, e condenar o arguido/demandado a pagar a quantia ... * O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual, aderindo aos ... no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal ... -
Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.
... artigo 103°, da Lei Geral Tributária), os prazos para prática de actos no ... -
Acórdão nº 01711/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I – A não comunicação da fundamentação legalmente exigida do ato tributário, a que alude o n.º 1 do artigo 37.º do CPPT, deve ser interpretada no sentido de que também abrange a falta de apresentação ou de notificação dos documentos em que se sustenta o ato tributário, pois são esses documentos que acabam por consubstanciar a fundamentação do ato tributário. II – Tendo o interessado...
... , junto do representante da Autoridade Tributária, ao abrigo do n° 1 do art.º 74° da LGT, no ... , a recorrente requereu, nos termos e prazos estabelecidos no n° 1 do art.º 37º do CPPT, em ... prazos estabelecidos no artigo 91º da Lei Geral Tributária e no artigo 37° do CPPT, em ... -
Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... ça produtora, se a Administração Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade; ... contratantes, em respeito pelo princípio geral da liberdade contratual estipulado no artigo 405 ... juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período ...
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Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... Impugnante ter sido efetuada dentro dos prazos previstos na Lei ... Senão vejamos, 4.4 - ... , com base nos elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha, dvendo ser igualmente ... ao ano de 2010, a Administração Tributária notificou o Impugnante, por carta registada, ... -
Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2023
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...
... Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se neles, corroborando as ... a efectivação da responsabilidade tributária depende não só do cumprimento das formalidades ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g. 45.° da Lei ... -
Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...
... Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se neles, corroborando as ... a efectivação da responsabilidade tributária depende não só do cumprimento das formalidades ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g. 45.° da Lei ... -
Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.
... pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87º, nºs 1 e 2 ... pelo artigo 87º, nºs 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 1 (um) ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g ... 45.º da ... -
Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ... perante a administração tributária e a segurança social nacionais ... ou não ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... geral dos fornecimentos ... Artigo 2.º Âmbito de ... propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles ... da regularização da situação tributária perante o Estado Português e, se for o caso, ...