prazos da lei geral tributária

8186 resultados para prazos da lei geral tributária

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... 2-Assim, entende-se que o regime geral" previsto nos artigos 805º e 806º do CC é aplic\xC3"... contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos “por cada mês de calendário ou ...ão expressa para a legislação tributária (a taxa de juros de mora é igual à estabelecida ...
  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... 2-Assim, entende-se que o regime geral" previsto nos artigos 805º e 806º do CC é aplic\xC3"... contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos “por cada mês de calendário ou ...ão expressa para a legislação tributária (a taxa de juros de mora é igual à estabelecida ...
  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ... refere aquela norma não pode ser o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta ... a partir da data em que a obrigação tributária deveria ter sido cumprida (art.60° n°3 Lei ...n.º 57/11: “Os prazos fixados no CPA para a actividade administrativa, ...
  • Acórdão nº 240/16.0IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até independentemente da existência de pedido de indemnização civil ou de a Autoridade Tributária ter usado de outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de

    ... crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja por ele deduzido pedido de ... O Ex.m.º Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu o douto ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... dirigida a A…………., LDA., de âmbito geral e relativa aos exercícios de 2008 a 2010 – ...ção do perito da Administração Tributária, manteve a fixação da matéria colectável de ... obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... JUSTIÇA! 1.2 — A Autoridade Tributária apresentou contra- -alegações, que concluiu ... 45.º e o n.º 1 do artigo 48.º da lei geral tributária que estabelecem que os prazos de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério ...P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. SECÇÃO V Dever de ..., setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 - O disposto no presente artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ...Em matéria de prazos de pagamento, estabelece -se um especial dever ... de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística ...
  • Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo...

    ... foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a cabo pelos ..., na interpretação segundo a qual, os prazos definidos na Lei para a inspecção tributária, ... 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes ...
  • Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... do Procedimento de Inspeção Tributária; 3-Por consequência, verifica-se a ilegalidade ... legal de não ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da ...a) do n .º2 do art. 8º da Lei Geral Tributária) e, por maioria de razão, também as ...
  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ...à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles normativos legais; ..., já que se este tem que respeitar prazos a AT deve igualmente respeitá-los; 18-Duvidas ... o de liquidação; 19-Na relação tributária não podem existir dois pesos e duas medidas, só ...
  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... 1995, foi elaborada pela inspecção tributária a informação anexa ao Mapa de Apuramento de ...ção das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da ...ção de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações ... e da cultura; c ) 5 % para a Direção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do ...2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
  • Regulamento da CMVM n.º 4/2016
    ..., competindo à CMVM estabelecer os modos e prazos de liquidação e cobrança.Visa-se aqui, assim, ...órios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária.Artigo 17.º[..]1 - As taxas, tarifas ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o ...ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações. Atende-se para tal ...Artigo 4.º Prazos de caducidade e prescrição Os novos prazos de ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... do artigo 49° da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, em que ainda não tenha ... "Sobre a prescrição da obrigação tributária, notas práticas", a páginas 101 e 102, "não é ... fundamentação das decisões judiciais em geral" consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O v\xC3"...
  • Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... os serviços de fiscalização tributária que o valor real da transmissão não ...Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, 5ª. Edição, Universidade ... à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ..., que sejam solicitados junto da Direção -Geral das Autarquias Locais, através do pre- ... garantia, os créditos ga- rantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e ... no Código do IVA, a Autoridade Tributária" e Aduaneira procede à retificação das declara\xC3"...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

    ... utilizar uma conclusão da inspeção tributária [quanto ao cumprimento pelo recorrido do ónus ... a situação prevista no artigo 87º da Lei Geral Tributária – LGT, que estipula, na sua alínea ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... competente; b) Da Direção-Geral do Território (DGT); c) Das entidades públicas ... do território; d) Da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos na ... Artigo 12.º Prazos e notificações À contagem dos prazos e ...
  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

    ... matéria o disposto no art.º 48.º da Lei Geral" Tributária que estabeleceu um prazo de prescriç\xC3"...-2008, antes de completado qualquer desses prazos de prescrição, interrompendo esse prazo, com o ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... número anterior, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) promover os consequentes atos ... alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT). 17.º Decisão e comunicação ...prazos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta ...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ...ável de 7.186.12€, que a Autoridade Tributária e Aduaneira não levou em conta. 5. A AT ... por base os elementos de que a Direção-Geral" dos Impostos disponha”. De acordo com o estatu\xC3"... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... em anexo à presente lei, pode definir os prazos e condições para a conciliação das antigas ... perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de ...

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