prazos da lei geral tributária
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Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.
... artigo 103º, da Lei Geral Tributária), os prazos para prática de actos no ... -
Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... pelos Serviços de lnspecção Tributária, ocorreu dentro do prazo da caducidade; 3-Com ... Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II, A.A.F.D.L., 1983, pág. 567 ... 60-A/2005, de 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... na legalidade das liquidações; 5-Os prazos para reclamar ou impugnar as referidas ... por iniciativa da Administração Tributária; 7-Resultando a parte impugnada das liquidações ... ão Oficiosa" nos termos do artigo 78 da Lei Geral Tributária (LGT) contra as liquidações de IRS ...
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Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... , apenas fixa um limite máximo de carácter geral a partir do qual o direito à dedução já não ... , pelo Subdirector Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) onde é indeferido o pedido de ... seus fundamentos, desde que se cumpram os prazos máximos previstos no artigo 78.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 0694/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.
... enquanto não tiverem decorrido os prazos legais de impugnação do acto de liquidação da ... por iniciativa da administração tributária, prevista no art. 89.º, n.º 1, do CPPT, em ... -
Acórdão nº 0694/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.
... enquanto não tiverem decorrido os prazos legais de impugnação do acto de liquidação da ... por iniciativa da administração tributária, prevista no art. 89.º, n.º 1, do CPPT, em ... -
Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... termos do 78.º n.º 1, 2.ª parte da Lei Geral Tributária, e conclui implicitamente, a final, ... , nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... disso, a FP requereu, à Inspecção Tributária, informação por forma a apurar a veracidade dos ... 3, ( ... ) dentro dos prazos normais ( ... ); 3. Assim, verificada esta ... por base os elementos de que a Direcção Geral dos Impostos disponha aos quais é aplicado o ...
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Aviso (extracto) n.º 21665/2007, de 07 de Novembro de 2007
... (2.a srie), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ... 2.1.8 - Fixao dos prazos para audio prvia, nos termos do n.o 3 ... do ...
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Aviso (extracto) 7473/2006, de 05 de Julho de 2006
... n.o 22 852/2005 (2.a série), do director-geral dos Impostos, publicado no da alínea b) do ... ), do subdirector-geral da Justiça Tributária, publicado no de 2005, subdelego as seguintes ... 3.3 - Fixar os prazos para audiçáo prévia, nos termos do artigo 60.o ...
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Aviso (extracto) n.º 536/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... (2. srie), de 18 de Setembro, do director-geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ... 2.1.8 - Fixao dos prazos para audio prvia nos termos do n 3 do artigo 60 ...
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Aviso n.º 18511/2008, de 25 de Junho de 2008
... (2. srie), de 14 de Abril, do director -geral dos Impostos, publicado noas seguintes ... 2.1.7 - Fixao dos prazos para audio prvia nos termos do n. 3 do artigo 60 ...
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Acórdão nº 06670/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... pelos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), o impugnante, “Sport ... ” ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... , a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 5 — No assento de nascimento a ... a) Direção-Geral da Educação, relativamente aos certificados ou ... dos prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da ...
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Aviso n.º 5094/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... (2. srie), de 31 de Outubro, do director -geral dos Impostos, publicado no subdelego as seguintes ... 2.1 - 7 - Fixao dos prazos para audio prvia nos termos do n. 3 do artigo 60 ...
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Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... apenas pode ser o que resulta da lei geral - art. 306º do Código Civil - segundo o qual o ... da prescrição contido na Lei Geral Tributária, particularmente ao disposto no nº 1 do artigo ... ária veio declarar expressamente que os prazos de prescrição estão sujeitos ao princípio da ... -
Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
... , e ainda o disposto no art° 60° da Lei Geral Tributária ... Termos em que entende que deve ... anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já ...
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Acórdão nº 00179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , quando, através da substituição tributária, este Código exigisse o pagamento total ou ... 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
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Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto -Lei n ... -se numa reduçáo significativa dos prazos concedidos aos serviços da administraçáo ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... 92º, nº 8 e 95º e seguintes da Lei Geral Tributária, das Liquidações de IRC, relativas ... prazos de caducidade em curso à data da sua entrada em ... -
Acórdão nº 0781/16.0BEBRG 0216/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Constituindo o erro sobre os pressupostos de facto vício gerador de mera anulabilidade, o direito de acção tendo em vista a sua expurgação da ordem jurídica tem que ser exercido no prazo de três meses, em conformidade com o estabelecido no artigo 102.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Devendo o prazo referido em I ser contado nos termos do...
... , como sustenta a Administração Tributária, adquirido parte desse prédio, nem de forma ... 1.9. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu ... 3 da Lei Geral Tributária (LGT) e que aos prazos" de caducidade do direito de acção não é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os ... consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a ... ) sempre que, dentro de determinados prazos e condições, o valor de realização for ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... ão da cobrança da prestação tributária objecto do processo (cfr.fls.489 e seg. dos ... a realização de inspecção de âmbito geral quanto ao exercício de 2003, relativamente ao ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... à sua transmissão para o público em geral; ... b) «Domínio» a relação existente entre ... g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a ... O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a ...
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Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.
... artigo 103°, da Lei Geral Tributária), os prazos para prática de actos no ...