prazo recurso penal

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no nº 2 do art. 489º do Código de Processo Penal.

1. Em Proc.º Crime, presente o defensor oficioso, mas não o arguido, no acto de leitura da sentença, se a Secretaria notificar esta ao arguido (n.º 9 do art.º 113º do C.P.P.), mesmo que indevidamente (n.º 6 do art.º 161º do C.P.C.), é a partir desta notificação que se conta o prazo para interposição do recurso; e nomeadamente, se para o efeito, constitui mandatário. 2. Havendo mais arguidos, só

– A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a)

A Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Lei de Protecção de Testemunhas em Processo Penal), ao estatuir, no seu artigo 3.º, que é reduzido a metade o prazo de recurso das decisões nela previstas, não exclui a aplicação do regime geral estabelecido no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, que permite a prática de actos processuais...

I - Embora se tenha mantido a redacção original do nº 1 do artigo 381º do Código de Processo Penal, na parte em que nele se aludia ao facto de a audiência ter de ser iniciada no prazo de 48 horas após a detenção, esse requisito não delimita hoje o campo de aplicação do processo sumário. II - De facto, não se perceberia o fundamento de uma tal imposição numa forma processual em que a...

I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. II - Tratando-se de uma situação em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP –

I – Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha início num auto de notícia, sendo o Decreto-Lei nº 433/82 omisso sobre tal questão e aplicando-se as normas do processo penal e deste, no artº 243º apenas resulta que deve ser levantado auto quando for presenciada a infracção, mas também qualquer pessoa pode efectuar a denúncia. II – Por outro lado, do auto pode nem

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Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso,efetuada pela Polícia Judiciária, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja, este tem direito ao seu...

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

O recurso para fixação de jurisprudência com fundamento em soluções opostas proferidas no processo penal, ainda que limitado ao pedido cível, deve seguir a tramitação prevista no processo penal, pois é nesta sede que o pedido é tramitado: em rigor, é o processo penal que "verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual".

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"...o despacho que recebe a acusação e marca data para julgamento quer seja proferido nos termos do artº 390º e 391º do Cód. Proc. Penal de 1929, quer dos artºs 311º e 312º do Cód. Proc. Penal de 1987, consubstancia o mesmo acto, quer no seu conteúdo substancial ou material, quer no plano formal quando reportado à autoridade da qual emana um juiz...". Esta notificação, em ambas as normas...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...

«Após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no art. 68.º, n.º 3, do CPP, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei 130/2015, de 04-09».

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