portarias de extensão
1845 resultados para portarias de extensão
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Portaria n.º 229/2017
Portaria n.º 229/2017de 25 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Portaria n.º 262/2017
Portaria n.º 262/2017de 1 de setembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada e ...
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Acórdão nº 002884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991
As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem substituidas por novos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho - artigo 23, n. 2, do Decreto-Lei 164-A/76, de 28/02.
... ário : As convenções colectivas, as decisões arbitrais, e as portarias de regulamentação e de extensão mantem-se em vigor ate serem ... -
Portaria n.º 300/2018
Portaria n.º 300/2018de 21 de novembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de ... ção e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias" de extensão. Considerando que a referida qualificação é adequada, mant\xC3" ...
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Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad
... pela CCT invocada pela autora, nem sequer por Portaria de Extensão e alegando nada dever à autora a título de trabalho suplementar uma vez ... UNIHSNOR), o CCT é aplicado por via da publicação de Portarias de Extensão (BTE n.º 10 de 15/03/2007, BTE n.º 7 de 22/02/2008, BTE ... - Acórdão nº ACTC00001592 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
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Portaria n.º 325/2016
Portaria n.º 325/2016de 20 de dezembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação ... , em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do Código do Trabalho, o qual ...
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Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...
... pedido de declaração de ilegalidade de normas da Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a RENA e o SITAVA e o ... esse desígnio, o Governo propôs-se dinamizar a publicação de portarias de extensão e estabelecer disposições claras sobre os prazos legais ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2023 de 22 de junho de 2023
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. II SÉRIE N.º 119 QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023 PRESIDÊNCIA ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2018 de 31 de julho de 2018
... negocial, circunstância que, todavia, face à imperatividade do regime que carateriza o âmbito de aplicação das portarias de extensão, não carece de expressa previsão no respetivo articulado. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2022 de 28 de janeiro de 2022
... de regulamentao coletiva negocial, circunstncia que, todavia, face imperatividade do regime que carateriza o mbito de aplicao das portarias de extenso, no carece de expressa previso no respetivo articulado. Todavia, atendendo, a que o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e ...
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Portaria n.º 146/2022
... de 16 de maio ... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal ... Neste desiderato, as portarias de extensão têm somente ... como âmbito de aplicação as relações de ...
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Portaria n.º 9/2021
Portaria n.º 9/2021de 7 de janeiroSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos ... Neste desiderato, as portarias de extensão têm somente como âmbito de aplicação as relações de ...
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Portaria n.º 118/2023
... de 10 de maio ... Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portu- ... Neste desiderato, as portarias de extensão têm somente ... como âmbito de aplicação as relações de ...
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Portaria n.º 376/2019
Portaria n.º 376/2019de 17 de outubroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, ... o legislador estabelece quer o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, salvaguardando que as mesmas não são aplicáveis às ...
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Portaria n.º 187/2020
Portaria n.º 187/2020de 6 de agostoSumário: Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Liberty Seguros, Compañia de Seguros y ... , conforme preconiza o artigo 485.º do CT, sendo a emissão de portarias de extensão uma das dessas formas, as entidades empregadoras requereram a ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 13/2022 de 11 de fevereiro de 2022
... de regulamentao coletiva negocial, circunstncia que, todavia, face imperatividade do regime que caracteriza o mbito de aplicao das portarias de extenso, no carece de expressa previso no respetivo articulado. Todavia, atendendo ao contrato coletivo de trabalho entre a Cmara do Comrcio de ...
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Portaria de Extensão n.º 13/2022 de 27 de julho de 2022
... sindicais outorgantes. As condies de prestao de trabalho no mbito da atividade referida foram uniformizadas no territrio do Continente por portarias de extenso publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 33, de 8 de setembro de 2020 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 40, de 29 de outubro ...
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Portaria de Extensão n.º 2/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... de regulamentao coletiva negocial, circunstncia que, todavia, face imperatividade do regime que carateriza o mbito de aplicao das portarias de extenso, no carece de expressa previso no respetivo articulado. Todavia, atendendo, a que o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Servios de ...
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Portaria n.º 295/2023
... de 3 de outubro ... Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotela- ... Neste desiderato, as portarias de extensão ... têm somente como âmbito de aplicação as relações de ...
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Portaria de Extensão n.º 8/2022 de 1 de março de 2022
... de regulamentao coletiva negocial, circunstncia que, todavia, face imperatividade do regime que carateriza o mbito de aplicao das portarias de extenso, no carece de expressa previso no respetivo articulado. Todavia, atendendo, a que o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e ...
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Portaria n.º 34/2024
... de 31 de janeiro ... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hote- ... respetivamente, através das Portarias n.º 318/2017, de 25 de outubro, n.º 9/2019, de 10 de janeiro, ... n.º ...
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Portaria n.º 356/2017
Portaria n.º 356/2017de 16 de novembroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança ... norma imperativa, caraterizadora do âmbito de aplicação das portarias de extensão, a sua observância não depende de previsão expressa no ...
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Portaria n.º 131/2019
Portaria n.º 131/2019de 7 de maioPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação dos ... que, nos termos do artigo 515.º do Código do Trabalho, as portarias de extensão não se aplicam às relações de trabalho abrangidas por ...
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Portaria n.º 209/2020
Portaria n.º 209/2020de 1 de setembroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais ... a verificação de critérios obrigatórios para a emissão de portarias de extensão, mas antes, a análise de indicadores de suporte à ...