policia judiciaria do porto
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... Ministério Publico do Distrito Judicial do Porto declarada a incompetência do tribunal, o ... passa a ser assistido por órgãos de polícia criminal; e da instrução uma fase facultativa, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) em organismos ... Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao ... da Polícia Judiciária (PJ), do IRN, I. P., e da AIMA, I. P., até à ...
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Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir
... 1216: A Polícia" Judiciária requereu o pagamento de uma nota de d\xC3" ... o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/05/2017, “a redacção do nº 3 do citado ... -
Deliberação n.º 1339/2018
... Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos cargos de ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime ... e personalizado à Área Metropolitana do Porto, Assembleia Municipal, Empresas Municipais, bem ...
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Aviso n.º 7021/2022
... ANA PAULA MARTINS PORTO ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE LISBOA € ... POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... ALBINO OLÍMPIO LAVADO ... ÃO ASSISTENTE OPERACIONAL POLÍCIA JUDICIÁRIA € 585,19 ... DINIA MARIA NOBRE DAMAS ...
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Acórdão nº 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos
... Polícia de Segurança Pública, cuja competência só e ser delegada na Policia Judiciária, nos termos do art. 7.° e 8.° da Lei n.º ... , técnicas e logísticas, para levar a bom porto a investigação ... Assim, a atribuição da ... -
Aviso n.º 4741/2018
... ão de subsistência, onde se inclui a de polícia municipal, regem-se, até à sua extinção ou ... constituída na Área Metropolitana do Porto, pelo que, para o efeito, é aplicável o ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões; p) O Decreto-Lei n.º 239/82 , de ... harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º ... aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por ...
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Louvor n.º 1263/2022
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Louvor n.º 1263/2022 ... exercem funções no polo do Porto desta Polícia, qualidade que lhe é amplamente ...
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Acórdão nº 01461/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o suplemento de risco previsto na regulamentação da Polícia Judiciária é aferido de acordo com as funções concretamente exercidas ou de acordo com a categoria em que o funcionário está legalmente integrado.
... confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto que, por seu turno, julgou procedente a ACÇÃO ... pelo Director Nacional Adjunto da Polícia" Judiciária de 11 de Novembro de 2010 e a condena\xC3" ... -
Aviso n.º 19104/2022
... POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... AIRES REBELO SILVA ... DE POLÍCIA CIENTÍFICA POLÍCIA JUDICIÁRIA € 1 408,72 ... DOMINGOS SILVA CARVALHO SÁ ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE PORTO € 550,06 ... MARIA GRACINDA PEREIRA RIBEIRO ...
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Despacho (extrato) n.º 3393/2017
... Prisional Instalado junto à Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de junho de 2001 a ... jurídica do Estabelecimento Prisional do Porto, de 01/03/1995 a 18/02/1997.Desempenhou funções ...
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Declaração de Retificação n.º 909/2022
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Declaração de ... humanos, no polo do porto;» deve ler-se «Área de atividade exercício de ...
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Deliberação n.º 4/2018
... Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos cargos de ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime ... nacional e na abrangência do Turismo do Porto ...
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Aviso n.º 11041/2023
... POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... AGOSTINHO DUARTE SILVA ... AZEVEDO ESPECIALISTAAUXILIAR POLÍCIA JUDICIÁRIA € 1 111,67 ... FERNANDO HENRIQUE ALVES MARQUES ... LOUSA TÉCNICO SUPERIOR MUNICÍPIO DO PORTO € 2 369,62 ... ANICETO FERNANDES CARVALHO ...
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Acórdão nº 00497/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... está assente unicamente no relatório da Policia Judiciária, Sector de Perícia Financeira e ... Porto ...
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Lei n.º 112/2019
... 5.ºCoadjuvação pelos órgãos de polícia criminal1 - Os órgãos de polícia criminal ... ;b) Ao juízo de instrução criminal do Porto, quando se trate de factos que tenham sido ... Experiência prática em cooperação judiciária internacional em matéria penal;d) ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua ... 2 ... – O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no ... Evolução, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, p. 89) ... Acresce ... que as pessoas ...
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Aviso n.º 8960/2020
... ódigo de Ética e Conduta do Município de Porto de Mós. Código de Ética e Conduta do ... sem prejuízo da denúncia a entidade judiciária ou policial, nos termos legalmente previstos. 3 - ... conhecimento ao Ministério Público, à Polícia Judiciária, a qualquer outra autoridade ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... CC: - Denunciou a um amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, ... e colega de faculdade, inspetor da PJ do Porto, QQ, conforme folhas 4 a 11 dos autos ...
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Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.
... recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção administrativa ... nenhum pedido de exame no laboratório da policia" cientifica 15 - Inexistiu qualquer comportamento \xC3" ... ção Criminal de Aveiro, da Polícia Judiciária – Ministério da Justiça, foi instaurado ... -
Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
... dos depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária, II e JJ, que afirmaram os autos de ... No acórdão da Relação do Porto de 12 de dezembro de 2007 (publicado em ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... Público, em representação do Estado - Polícia Judiciária - ser julgado procedente, por ... e a arma do crime era a que desapareceu, no Porto, à colega BB. Tinha-lhe dito, falsamente, a ... -
Despacho n.º 7758/2017
... ção Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.ANEXONota CurricularNome: Bruno António ... , Patrimonial e de Segurança da Polícia Judiciária (de 2009 a 2013), tendo como ...
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Acórdão nº 02882/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Tendo-se consolidado na ordem jurídica o acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal da PJ conta-se a partir dessa nomeação e não pode ser questionado posteriormente, para efeitos de uma pretensa reconstituição de carreira, na sequência de impugnação do acto pelo qual o...
... pelo Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, e publicada em Diário da República ... Apreciada a causa o TAF DO PORTO", em Tribunal Colectivo, proferiu a seguinte Decis\xC3" ...