Acórdão nº 02882/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
| Magistrado Responsável | Jo |
| Data da Resolução | 19 de Fevereiro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO RVSS intentou contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (doravante MJ), com sede institucional na Praça do Comércio, 1149-019 Lisboa, a presente ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos pedindo a anulação do (i) ato de homologação da lista de classificação final do Estágio correspondente ao 39.º Curso de Formação de Inspetores Estagiários, homologada pelo Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, e publicada em Diário da República de 28.05.2010; (ii) do despacho da Diretora da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária, de 01/06/2010, publicado no Diário da República, II Série, n.º 112, de 11.042010 e (iii) do ato constante do despacho do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, de 07/06/2010, no qual se determina a colocação do A. na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo e, bem assim, a sua condenação à adoção dos atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se os atos anulados não tivessem sido praticados, dando cumprimento aos deveres a que não tenha dado cumprimento com fundamento no ato impugnado, designadamente, procedendo (iv) à sua nomeação na categoria de Inspetor de Escalão 1, com efeitos desde 31 de outubro de 2003, (v) à sua nomeação na categoria de Inspetor de Escalão 2, com efeitos desde 01 de março de 2009, (vi) à sua colocação na Diretoria do Norte e (vii) à liquidação e pagamento das remunerações que deixou de auferir, acrescidas dos respetivos juros de mora à taxa legal em vigor.
Apreciada a causa o TAF DO PORTO, em Tribunal Colectivo, proferiu a seguinte Decisão: «Nestes termos, julgamos a presente ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos procedente, por provada e, em consequência: I) Anulamos os atos impugnados com fundamento em vício de violação de lei; II) Condenamos a Entidade Demandada a proceder á nomeação do Autor na categoria de Inspetor de Escalão I, com efeitos reportados ao dia 31 de outubro de 2003; III) Condenamos a Entidade Demandada a proceder á nomeação do Autor na categoria de Inspetor de Escalão II, com efeitos reportados ao dia 01 de março de 2009; IV) Condenamos a Entidade Demandada a considerar a antiguidade do Autor por referência ao dia 31 de outubro de 2003 para efeitos da colocação do Autor na Diretoria do Norte da Polícia Judiciária; V) Condenamos a Entidade Demandada a pagar ao Autor as remunerações que o mesmo deixou de auferir desde o dia 31 de outubro de 2003 até ao dia 01 de março de 2009, por referência ao vencimento da categoria de Inspetor Escalão I em vigor durante esse período, acrescido dos respetivos juros moratórios à taxa legal em vigor desde a citação para a presente ação – 11.12.2010- até ao trânsito em julgado da presente decisão; VI) Condenamos a Entidade Demandada a pagar ao Autor as remunerações que o mesmo deixou de auferir desde o dia 01 de março de 2009, por referência ao vencimento da categoria de Inspetor Escalão II em vigor durante esse período, acrescido dos respetivos juros moratórios à taxa legal em vigor, desde a citação para a presente ação – 11.12.2010 - e até ao trânsito em julgado da presente decisão».
* Em alegações o Recorrente/Réu formulou as seguintes conclusões: EM CONCLUSÃO, o Acórdão recorrido desrespeita: A) O caso julgado; B) As regras próprias da execução de julgados; e C) Permitiu-se ultrapassar os limites da decisão; D) Tanto mais porque os autos e a ação que lhe está subjacente não é de condenação à prática de ato devido, mas sim de impugnação de atos administrativos. Por outro lado; E) A ficção posta em prática pelo Acórdão recorrido não pode ser admitida dado que coloca em causa a segurança jurídica quer dos resultados obtidos pelos opositores e candidatos que frequentaram o 37.º Curso de Formação, como daqueles que – tal como o A. - frequentaram o 39.º Curso; F) Na realidade, o tribunal não pode determinar o conteúdo da conduta a adotar (pela Administração, entenda-se); G) O Acórdão não observou os limites decisórios, e efetuou valorações, próprias da Administração Pública, que foram determinantes para o sentido da decisão; H) O Acórdão recorrido não identifica um, único que seja, enunciado legal para fundamentar o vício de violação de lei dos atos impugnados contenciosamente nos presentes autos. Incumpre, isso sim, com os conteúdos e requisitos que um acórdão deve observar; Ou seja, não se encontra fundamentado o que permite concluir pela sua ilegalidade.
Deverá assim, respeitosamente, e com o douto suprimento de V.s. Exas. ser julgado o presente recurso procedente e revogada a douta sentença em apreço.» * V- Conclusões a) Bem andou a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, não merecendo qualquer reparo, bem pelo contrário; b) Não existe qualquer violação de caso julgado, por parte da douta Sentença recorrida; c) O que está e sempre esteve em causa é a “restituição da situação actual hipotética” em que o Recorrido se encontraria não fossem as ilegalidades cometidas pelo Recorrente.
d) Situação esta que só poderia ser restabelecida se o Recorrido tivesse ingressado no 37.º Curso de Formação de Inspectores Estagiários, ao invés de ter ingressado o 39.º Curso de Formação; e) Não foi dada a possibilidade ao Recorrido de ver a sua carreira restituída nos mesmos moldes em que decorreu a carreira dos seus camaradas que frequentaram o 37.º Curso de Formação; f) O Recorrente, na sua tese, acredita, ou quer acreditar, que o Recorrido era...
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