Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão nº 03586/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1 . Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual. 2 . Numa acção instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto nos arts. 508.°, n.º 1, al. a), 265.°,...
... a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária, absolveu da instância o ... 20.º do Código de Processo Civil ... 10 ... Detectando-se que o Estado não está ... ou equiparação entre a personalidade jurídica ou capacidade de gozo de direitos e a ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... jurídica - resulta ... claro, mais uma vez, que cabe aos ... fundamental ao desenvolvimento da personalidade , consagrado no artigo 26.º, ... n.º 1, da ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Lei n.º 75/2017
... 1 - As comunidades locais não têm personalidade jurídica, sem prejuízo de terem personalidade ... por aquisição nos termos do direito civil em fase anterior ou posterior à declaração da ...
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Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
... B – Parte Civil: 1 - Julgar parcialmente procedente o pedido ... à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o ... mas as consequências do crime, a personalidade do agente, a sua inserção social , deve ser ...
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Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... o art.º 4, n.º 2, al. a), do Cód. Proc. Civil), na qual o Autor não impugna um acto ... Civil, no âmbito dos direitos da personalidade. LXXVIII. O artigo 50.º, n.º 1 do mesmo Diploma ... ógico na ponta final da argumentação jurídica - os fundamentos invocados apontam num sentido e, ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... Civil, se existe uma efectiva obrigação de ... na totalidade, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e ... ónio alheio – ainda que sem tutela jurídica – e a legitimidade activa daquele que peticiona ... -
Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...
... Civil, art. 808º nº 1), uma vez que os AA. estariam ... base outra perspectiva/qualificação jurídica ... Vejamos então: Os autores encontram nos ... direitos de personalidade, direitos familiares, direitos de autor e direito ... -
Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum ... , apenas para efeitos de responsabilidade civil poderia a sua sucursal ser demandada, por força ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 260.º Situação jurídica do trabalhador em requalificação ... Artigo ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... b) Direitos de personalidade; ... c) Igualdade e não discriminação; ... LEI ...
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Acórdão nº 8670/03.1TBCSC-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... édito sobre a aqui Recorrente; f) A personalidade jurídica e judiciária da sociedade de advogados ... pelas disposições constantes do Código Civil relativas ao contrato de sociedade constantes dos ...
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Acórdão nº 18197/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I.- Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, mas que carecem de personalidade judiciária. II.- Na falta deste pressuposto processual do autor, insuprível, o réu deve ser absolvido da instância, artigos 11.º, 278.º, c), 577.º, c) e 578.º do CPC. (Sumário do Relator)
... O artigo 11.º do Código de Processo Civil dispõe que «A personalidade judiciária ... que «Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária», ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... 7. Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o ...
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Acórdão nº 656/12.1T4AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
I – Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os...
... 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (art. 146º/2 CSC). Os seus ... ; b) sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... A pessoa jurídica ... A aqui depositada ordem, não foi ... conceito de pessoa igualizado ao de personalidade ... Só o homem é susceptível de direitos e ... o proclamava o primeiro artigo do Código Civil Português de 1867 ... ) - Que não ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... jurídica ... Deste modo, e para que se dissipem ... Artigo6.º [ ... ] Tem ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... 3 - A APMD goza de personalidade jurídica e tem a sua sede no Porto ... -geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo; ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... de carácter permanente, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos, dotada de uma ... objectos depositados 1 - A responsabilidade civil do museu pela guarda de objectos de valor elevado ...
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Acórdão nº 98A1195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... cada caso concreto (artigo 487º do Código Civil). Tal animus difamandi e injuriandi deve ser ... - Versando sobre a "tutela geral da personalidade", o nº 1 do artigo 70º do Código Civil, ... a sua gravidade, merece ou não tutela jurídica ( ) Cfr. Antunes Varela, "Das Obrigações em ...
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Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a...
... – artigo 662.º do Código de Processo Civil , uma vez que a matéria de facto foi ... ou mal interpretado qualquer norma jurídica, não merecendo por isso qualquer reparo ... -
Acórdão nº 120/15.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... e Segurança Social, que detém personalidade jurídica própria ... A legitimidade passiva ... Públicos o regime de responsabilidade civil do Estado (art. 6.º nº 2, al. g), da Lei ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do ... determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o ... Artigo 34.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tiver sofrido um ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ão de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital ... , SA, a ... jurídica », critérios esses que não foram adoptados ... absoluto (direito real ou de personalidade) e que cobra regulamentação no art.º 483.º ...
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Acórdão nº 303/22.6GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... esses direitos fundamentais e de personalidade, são, em si, proibidos – 26º 1, 32.º n.º 8 ... da CRP e artigos 79.º e 80.ºdo Código Civil, porque claramente violadores do núcleo da vida ... sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade (n.º 1), ...
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Acórdão nº 4242/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram competência para apreciar questões atinentes às Misericórdias se elas disserem respeito às relações externas por estas estabelecidas com a comunidade ou às quais seja aplicado o direito civil estadual. 2 - O pedido de declaração da nulidade da deliberação de órgãos da Misericórdia e do ato eleitoral nela e para ela realizado é...
... 25 de fevereiro; o artigo 9.º do Código Civil; artigo 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 de 26 ... personalidade jurídica civil, com estatuto de instituição ... -
Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos...
... 1801°, 1817° nº 1 al, e) do Código Civil e art. 130° do CPC; B) Violação do princípio ... que se encontram arreigados na sua personalidade ... 49 - Os Cristãos veneram os seus mortos, ... jurídica pela morte e o surgimento do cadáver (artigo ...