pensão sobrevivencia
-
Acórdão nº 07A136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê
... é herdeira hábil do falecido BB, a fim de pode reclamar da ré a pensão de sobrevivência, desde a data do óbito daquele ... Para tanto ... -
Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
... P. (CGA, I. P.), as responsabilidades com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez, e complementos de pensão de ...
-
Acórdão nº 02B3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Tem direito às prestações por morte de beneficiário da Segurança Social - v. g., pensão de sobrevivência, subsídio por morte - a mulher que à data do óbito vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges, relevantes para a obtenção de alimentos da herança do falecido nos termos do artigo 2020.º do Código Civil [artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º e 36.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 322/90,...
... que, todavia, a herança não poderia prestar, tendo direito a uma pensão de sobrevivência por óbito do seu companheiro, B, beneficiário da ... -
Acórdão nº 0158/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão do TAC em acção de reconhecimento de direito versando sobre matéria de aposentação e pensão de sobrevivência, visto que o critério da repartição de competências é, neste caso, de ordem material, por referência ao litígio delineado pela pretensão primária (arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF).
... ções, pedindo a condenação deste a reconhecer-se "o direito à pensão de sobrevivência que lhe adveio com a morte do marido enquanto ... -
Acórdão nº 2884/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de reconhecimento do direito à obtenção de pensão de sobrevivência por falecimento daquele com quem o interessado vivia em união de facto, a prova da impossibilidade de obtenção de alimentos dos familiares a que se reporta o art. 2009º do CC deve ser encarada com razoabilidade. Devem considerar-se, designadamente, a incapacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e...
... ção de carência alimentar que não seja através do recurso à pensão de sobrevivência ... Deve ainda ter-se em consideração o pano de ... -
Acórdão nº 986/09.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à protecção por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges...
... ência de bens suficientes e que lhe seja reconhecido o direito à pensão de sobrevivência condenando-se a ré nesse reconhecimento ... A ré ... -
Acórdão nº 003899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 38, n. 1, da LCT apenas respeita aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou sejam, aqueles que se situam dentro da esfera das relações laborais propriamente ditas. II - O direito à pensão de sobrevivência por morte de um trabalhador bancário atribuida à viúva e o direito de reversão para a filha da pensão de sobrevivência não emergem
... , por virtude do falecimento de sua mãe, C, em Janeiro de 1987, a pensão de sobrevivência que esta última recebia por sua vez do Réu, por morte ... -
Acórdão nº 10296/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...
... pedido, requerendo que lhe seja fixado o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência ... A ré treplicou, concluindo que a acção deve ser ... -
Acórdão nº 0006851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.
... de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de ... -
Acórdão nº 0006851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.
... de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de ... -
Acórdão nº 0006851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998
O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.
... de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de ... -
Acórdão nº 0307/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Para poder auferir dos benefícios instituídos pelo Dec. Legislativo Regional n.° 15-A/98/A (Açores), considera-se «habitação permanente» aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que, comprovadamente, estivesse a ser construída ou reparada para este fim. II - Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia, na freguesia da Criação Velha,
... 47, pelo qual se verifica que a recorrente recebe a pensão de sobrevivência, que lhe é endereçada para a Rua , Criação Velha, ... -
Acórdão nº 99B558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - O direito à pensão de sobrevivência previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro é um direito com autonomia do direito a alimentos devidos pela herança, nos termos do artigo 2020 do CC. II - Enquanto o direito a alimentos caduca se não for exercido no prazo de 2 anos após a morte do "de cujus" o direito à pensão de sobrevivência caduca no prazo de 5 anos. III - A improcedência da acção de alimentos
... Sumário : I - O direito à pensão de sobrevivência previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro é um direito com ... -
Acórdão nº 10241/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder - art. 71.º, da Lei n.º 32/02, de 20/12. II - Gozando a instituição de segurança social do...
... se apurar em sede de execução de sentença no que respeita à pensão a pagar futuramente ... #Inconformada com o assim decidido, a "Rural ... - Acórdão nº 042294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997
-
Decreto-Lei n.º 95/2017
... P., o encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris, e incumbindo o Instituto de Segurança ...
-
Acórdão nº 10425/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... subscritor-beneficiário, nomeadamente o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência ... Para tanto, alegou, em síntese, que viveu com o ...
- Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
- Despacho normativo n.º 89/84, de 23 de Abril de 1984
-
Acórdão n.º 362/2016
... ção graciosa dos atos de liquidação de contribuições para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora ...
-
Acórdão nº 080803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)
A atribuição do direito a uma pensão de sobrevivência a quem viveu maritalmente com outrém, em condições análogas às dos conjuges, depende da alegação e prova do prévio reconhecimento do seu direito a alimentos, nos termos do artigo 2020 do Código Civil.
... do Código Civil, vem pedir que seja declarada beneficiária de pensão de sobrevivência a prestar pela ré. Citada esta defendeu-se a mesma, ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no acréscimo ...
- Acórdão nº 9931069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999
- Acórdão nº 9931069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0720965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
I - O direito às prestações da Segurança Social por morte da pessoa com quem se viva em união e facto depende dos seguintes requisitos, todos a provar pelo requerente: - que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deviam ser pagos, não seja casado à data da sua morte, ou que, sendo-o, se encontrasse nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens. - que...
... titular do direito às prestações por morte - na modalidade de pensão de sobrevivência - do seu companheiro, nos termos legais do artº 2020º ...