Acórdão nº 0006851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 N1 ART5 N5 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/05 INCJ STJ ANOIII T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 INCJ STJ ANOIII T2 PAG222.

Sumário: O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos...

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