Acórdão nº 0006851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 N1 ART5 N5 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/05 INCJ STJ ANOIII T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 INCJ STJ ANOIII T2 PAG222.

Sumário: O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos...

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