Acórdão nº 99B558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CIV66 ART2020. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8 N2 ART48. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART3 N1 N2.

Sum·rio : I - O direito ‡ pens„o de sobrevivÍncia previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro È um direito com autonomia do direito a alimentos devidos pela heranÁa, nos termos do artigo 2020 do CC. II - Enquanto o direito a alimentos caduca se n„o for exercido no prazo de 2 anos apÛs a morte do "de cujus" o direito ‡ pens„o de...

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