Pedido alternativo

I - Cabe à conferência a competência para apreciar, no quadro do art. 700.º, n.º 3, do CPC, a reclamação do despacho do relator no STJ que, no uso dos poderes que a al. e) do n.º 1 do mesmo preceito expressamente lhe confere, julgou findo o recurso de agravo, por inadmissibilidade. II - A situação não é subsumível à previsão do art. 688.º do CPC, se o que está em causa apreciar é o bem fundado...

I - Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta da competência em razão da matéria, formou-se caso julgado formal o qual se impõe, dentro do processo, não só às partes como ao próprio Tribunal, que assim fica impedido de reapreciar a questão. II - Assim, após aquela decisão, o tribunal comum, incompetente, por a matéria pertencer a tribunal especial, não poderá deixar...

• Legislação

• Diário da República

I - A faculdade de aquisição do prédio encravado só pode ser exercida se em favor deste não estiver ainda constituída a servidão. II - Sendo o prédio dos Réus absolutamente encravado e o terreno do Autor vedado totalmente por muro, à excepção do limite confinante precisamente com o prédio dos Réus, deve ser admitida a prova da existência de servidão de passagem, apesar de aparentemente...

I - A faculdade de aquisição do prédio encravado só pode ser exercida se em favor deste não estiver ainda constituída a servidão. II - Sendo o prédio dos Réus absolutamente encravado e o terreno do Autor vedado totalmente por muro, à excepção do limite confinante precisamente com o prédio dos Réus, deve ser admitida a prova da existência de servidão de passagem, apesar de aparentemente...

1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

1 . Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. 2 . Verificando-se essa notificação ao mandatário e estando ele presente na data e local das inquirições, verifica-se...

I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2

1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...

Tendo um empreiteiro contratado outra empresa para realizar parte de uma obra que lhe foi adjudicada, deve, em princípio, ser responsabilizada por danos causados por esta empresa a terceiros.

I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC a nulidade por a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não devendo nela se confundir a eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. II. A contradição que nos termos da al. c) do mesmo normativo é causa de nulidade da sentença é unicamente a que se localiza no plano da...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

I - A cumulação de pedidos pressupõe que o autor se propõe fazer valer simultaneamente, contra o réu, vários pedidos. II - Fixado prazo para marcação da escritura do contrato definitivo e não cumprido o mesmo, a culpa desse retardamento (mora) é imputado, não à parte que se obrigou à marcação, mas à que deixou de cumprir obrigações assumidas e determinantes da marcação. III - A cláusula penal...

I - A cumulação de pedidos pressupõe que o autor se propõe fazer valer simultaneamente, contra o réu, vários pedidos. II - Fixado prazo para marcação da escritura do contrato definitivo e não cumprido o mesmo, a culpa desse retardamento (mora) é imputado, não à parte que se obrigou à marcação, mas à que deixou de cumprir obrigações assumidas e determinantes da marcação. III - A cláusula penal...

I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...