pareceres da pgr

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

1_ O art. 141º do CPA não é aplicável quando está em causa uma situação de decurso do tempo de exercício de um direito já fixado à reposição de verbas devido à inércia e desinteresse do seu titular mas antes quando o acto tem na sua base um mero erro de cálculo ou um erro de direito. 2_ O art. 40º do DL 155/92 de 28/7 na versão introduzida pelo art. 77º da Lei 55-B/2004 de 30/12 é aplicável às...

1 - As federações desportivas, apesar da sua natureza privada, estão investidas de poderes de autoridade no cumprimento da missão de serviço público de organização e gestão do desporto federado, praticando actos administrativos em matérias que se conexionem directamente com aquele serviço. 2 - No que concerne ao contencioso eleitoral, o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, estabeleceu no

I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

I. A figura do revisor oficial de contas que elaborou o relatório de entradas em espécie, prevista no artigo 28º nº2 do CSC [Código das Sociedades Comerciais], integra tanto o ROC singular como o ROC sociedade [SROC], sendo que esta interpretação, perante o que é estipulado no artigo 9º nº2 do EOROC [Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas], apresenta-se mais explicativa do que...

I - Não há que confundir entre as espécies de prova admitidas em Direito e o respectivo registo. No caso da prova testemunhal, as mais das vezes é prestada só e apenas oralmente, mas também pode ser registada por escrito, umas vezes facultativamente ou, outras, por imperativo da lei, ou ainda gravada nos casos dos artigos 522-A e ss. do CPC, nos termos do DL 39/95, de 16 de Fevereiro. II - A...