pareceres da pgr

I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

Se da análise da documentação e do processo instrutor, com a leitura de depoimentos recolhidos, se conclui que no desempenho do serviço militar e ao longo do mesmo um oficial de tiro, responsável pela instrução de tiro, esteve sujeito a constantes rebentamentos e explosões em ambiente propício ao aparecimento e desenvolvimento de traumatismos auditivos, queixando-se frequentemente de fortes dores

É de isentar testemunhas do dever de sigilo profissional bancário quando os depoimentos pretendidos se destinem a instruir um processo no qual os requerentes são partes legitimas face ao direito invocado.

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)

1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

I - A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4º, nº 1, alínea a ) do DL nº 466/99, de 6/11. II - O pressuposto da excepcionalidade do feito em teatro de guerra depende de uma apreciação...

I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

I) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse...

I - Um técnico superior aduaneiro nomeado em comissão de serviço conselheiro técnico de representação permanente de Portugal junto da União Europeia pode, ao abrigo do disposto no artº 7º do DL 353-A/89, de 16 de Outubro optar pela remuneração correspondente ao cargo de origem. II - Por se tratar de uma gratificação que visa compensar os técnicos superiores aduaneiros pela sua disponibilidade...

I - Se for determinada a existência de responsabilidade civil por parte do lesante, deve este, ou a seguradora para a qual ele tenha transferido a sua responsabilidade, ser condenado a pagar ao CNP o montante por este adiantado ao lesado a título de subsídio por morte, em cujos direitos se vê aquele legalmente sub-rogado. II - Os juros de mora sobre aquele montante deverão ser contabilizados a

1. O Condomínio responde solidariamente com a empresa encarregue da manutenção do elevador, por danos decorrentes do deficiente funcionamento deste; 2. A vítima dos danos indicados na conclusão anterior, não procede com culpa, quando o seu comportamento corresponde, normalmente, à chamada habituação geradora de confiança. 3. O sistema legal de segurança de elevador e das suas condições de...

I)- Nos termos do artº 3º , 3 , alínea a) , do DL n 53-A/98 , de 11-03 , o presente diploma não se aplica : a) ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária ( PJ ) » , ou seja , tal instrumento legislativo visa todo o pessoal em serviço na PJ , com excepção dos elementos inseridos na carreira de investigação criminal , pelo que o recorrente não se achando...

I)- Nos termos do artº 3º , 3 , alínea a) , do DL n 53-A/98 , de 11-03 , o presente diploma não se aplica : a) ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária ( PJ ) » , ou seja , tal instrumento legislativo visa todo o pessoal em serviço na PJ , com excepção dos elementos inseridos na carreira de investigação criminal , pelo que o recorrente não se achando...

1 - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida as suas declarações que levaram a dar como provado que cometeu anteriormente crimes e, por isso, não é delinquente primário. 2 - Na verdade, constitui a matéria respeitante aos antecedentes criminais do arguido objecto da prova, por se tratar de factos juridicamente relevantes para a determinação da pena (n.º 1 do