pareceres da pgr

I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

I. A figura do revisor oficial de contas que elaborou o relatório de entradas em espécie, prevista no artigo 28º nº2 do CSC [Código das Sociedades Comerciais], integra tanto o ROC singular como o ROC sociedade [SROC], sendo que esta interpretação, perante o que é estipulado no artigo 9º nº2 do EOROC [Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas], apresenta-se mais explicativa do que...

I - Não há que confundir entre as espécies de prova admitidas em Direito e o respectivo registo. No caso da prova testemunhal, as mais das vezes é prestada só e apenas oralmente, mas também pode ser registada por escrito, umas vezes facultativamente ou, outras, por imperativo da lei, ou ainda gravada nos casos dos artigos 522-A e ss. do CPC, nos termos do DL 39/95, de 16 de Fevereiro. II - A...

1- Não existe erro na fixação da matéria de facto se o que foi dado como provado na decisão recorrida e que teve por base parte dos documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas se refere a uma realidade diferente daquela que o recorrente entende que deveria ter sido dada como provada com base em documentos que não contradizem tais documentos e depoimentos testemunhais. 2- O Estado

I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...

I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...

1. A impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito das relações inter-orgânicas. 2. A notificação omissa quanto aos meios de defesa não configura uma situação de insuficiência relativa, suprível através do requerimento de notificação previsto no nº 2 do...

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

• Diário da República

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...